Olhar Social

Dois importantes exemplos, bem recentes e em evidência, mostram que ninguém, absolutamente ninguém, está acima da lei, mesmo com o nosso ordenamento jurídico ainda reproduzindo muitas injustiças e distorções.

Um deles, ocorrido na última terça-feira, 25 de março, é que o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte e constrangimento ilegal no uso de arma de fogo, colocando os magistrados favoráveis a uma pena de cinco anos e três meses de prisão, além da perda de seu mandato.

Episódio esse, lembremos, ocorrido na véspera do segundo turno das eleições de 2022, quando ela sacou uma arma, apontou e seguiu um homem pelas ruas num bairro em São Paulo.

O caso ainda não está plenamente finalizado em razão de o ministro Nunes Marques ter pedido vistas do processo, o que o deixa em suspenso por 90 dias. Ainda assim, com o placar atual de seis votos a zero, já há maioria para que ela seja responsabilizada pelo ato, o que dá pistas do cumprimento da justiça no horizonte de que ninguém está acima da lei.

A mesma terça-feira, dia 25 de março, seguiu sendo um dia muito quente e intenso com outro caso tomando os noticiários. Trata-se do julgamento referente a denúncia feita pela Procuradoria Geral da União (PGR) contra ex-presidente, Jair Bolsonaro, e seus comparsas acusados de tentativa de golpe de estado. Após dois dias de julgamento, o STF aceitou a denúncia da PGR, tornando o ex-presidente e mais sete acusados como réus por crimes contra democracia.

O grupo era uma espécie de núcleo central que orquestrava e incitava uma horda criminosa à prática de atos antidemocráticos, como os crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público, além da deterioração do patrimônio tombado.

A invasão de Brasília, naquele fatídico 8 de janeiro de 2023, não era um passeio no bosque num domingo ensolarado; nem era formado por pessoas de bem, com a bíblia embaixo dos braços; tampouco os acampamentos junto aos quartéis eram espaços de convivência para jogar truco e dominó. Essas e tantas outras ações faziam parte de um plano mais amplo para desmantelar o regime democrático vigente. Em outros termos, o desejo era impor “goela abaixo” o governo de Jair Bolsonaro, mesmo não sendo ele o escolhido para presidir o país pela maioria da população em eleições diretas e democráticas.

Esses dois casos são exemplares no reconhecimento que nossa democracia resiste, que não coaduna com práticas criminosas que atentem contra si e que ninguém está acima da lei. É exemplar ainda, e alimenta esperanças de seu fortalecimento e consolidação, que atores historicamente blindados, como as forças armadas, não terão tratamento privilegiado e nem serão anistiados, como é o desejo de uns e outros.

Reconhece que não há “dois pesos e duas medidas” quando lembramos da adoração que o ex-presidente sempre nutriu pelos anos de chumbo; não à toa, ele nunca escondeu seu apreço por um dos maiores torturadores daquele período, Carlos Alberto Brilhante Ulstra, construindo agora uma narrativa enviesada, apelativa e distorcida – inclusive rogando ao universo religioso – que ele sempre defendeu a democracia, que vivemos uma tal “ditadura da toga”, no qual ele é um grande perseguido político. Acredite quem quiser. Fato é que ele será responsabilizado por seus crimes!

Permite ainda acreditar que no horizonte voltaremos a ter as coisas no seu devido lugar, em que práticas criminosas – tão propaladas num universo paralelo – sejam tratadas enquanto tal e não transvestidas pelo mantra da liberdade de expressão. Liberdade de expressão não é salvo conduto para a prática de crimes e isso vale para todo mundo.

Gisele A. Bovolenta é assistente social e professora na Universidade Federal de São Paulo.

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