Política

Durante a 33ª Sessão Ordinária de 2024, realizada na terça-feira, 17, os vereadores da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 9/2024 e o Projeto de Lei 48/2024. As matérias foram votadas em 2º turno e seguem para sanção do Executivo.

O PLC 9/2024 altera a Lei Complementar 868/2019, que institui os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias de serviços públicos ou terceiros interessados em obras e/ou serviços executados nas vias e logradouros públicos.

Já o PL 48/2024revoga a Lei 3.257, de 26 de maio de 2000, que dispõe sobre concessão de uso a título gratuito, pelo prazo de 20 anos, de quadra poliesportiva pertencente ao patrimônio público municipal.

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