Política

Advogado orienta que pacientes que tiverem urgência e não possuírem condição financeira para comprar a medicação podem optar pela via judicial a fim de buscar solução para o problema

Quem depende dos serviços de saúde pública em Bragança Paulista e sai dos consultórios com receita nas mãos, sabe que poderá chegar às farmácias dos postos e não encontrar a medicação prescrita. O munícipe, então, fica com duas opções: ou compra o remédio e faz o tratamento indicado, se tiver condições financeiras para isso, ou aguarda e retorna outras vezes às farmácias na esperança de que o medicamento chegue e, então, se sujeita ao agravamento da doença.

O problema vem de longa data e parece não ter solução. Quando a atual Administração anunciou que contrataria uma organização social (OS) para gerenciar a área de saúde, um dos pontos positivos elencados por ela era que a compra de medicamentos seria facilitada, pois a OS não precisa fazer licitação, o que burocratiza e atrasa o processo de compra, de acordo com explicação da Prefeitura.

Porém, passados dois anos com a atuação da OS ABBC (Associação Brasileira de Beneficência Comunitária) na cidade, a falta de remédios persiste. Vale registrar que nem todos os medicamentos distribuídos nas farmácias dos postos de saúde podem ser adquiridos pela OS, pois ela cuida apenas da atenção básica, Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e UPA (Unidade de Pronto-atendimento).

Mas, seja de competência da OS, da Prefeitura ou dos governos estadual e federal, no caso de remédios de alto custo, a verdade é que o paciente fica privado de usufruir de um direito seu.

Em contato com a Prefeitura, foi informado que, até sexta-feira, 11, estavam em falta 54 medicamentos.

Nas farmácias dos postos de saúde, faltavam: Aciclovir 200 mg comprimidos; Beclometasona 250 mcg; Bromoprida 10 mg comprimidos; Carbonato de Cálcio 1250 mg equiv. 500 mg de Ca++ comprimidos; Carvedilol 6,25mg comprimidos; Clopidogrel (Bissulfato) 75 mg comprimidos; Cloreto de Potássio 6% Sol. Oral (Min. 100 ml); Dexametasona Colírio 0,1% 5 ml; Diclofenaco Sódico 50 mg comprimidos; Dimenidrato+Vitam B6 Gotas; Diosmina + Hesperidina; Glimepirida 2 mg; Isossorbida 5 mg comprimidos sublinguais; Levofloxacino 500 mg; Levotiroxina; Metronidazol 100 mg/G Gel Vaginal; Piridoxina 40 mg (Cloridrato) comprimidos; Propatilnitrato 10 mg; Propranolol 40 mg comprimidos; Salbutamol 100 mcg Spray; Sulf. Glicosamina 500 mg + Condroitina 400 mg cápsulas; Sulfato Ferroso 40 mg comprimidos; Valeriana 125 mg; e Xinaf. Salmeterol 50 mcg + Fluticasona 250 mcg Pó Inal. 60 doses.

Na Saúde Mental, os remédios em falta eram: Levodopa+Benzerazida comprimidos; Levomepromazina 25 mg; Oxcarbazepina 300 mg; Paroxetina 20 mg; Risperidona 2 mg; Sertralina 50 mg; Topiramato 50 mg; Tramadol 50 mg; Trazodona 50 mg; e Venlafaxina 75 mg.

Para os medicamentos mencionados, a Prefeitura informou que a previsão é de que eles cheguem em 15 dias. Para os remédios em falta nas farmácias dos postos, a Secretaria de Saúde aguarda a entrega pelas empresas contratadas. Já para as medicações em falta na Saúde Mental, aguarda-se a assinatura dos contratos.

A reportagem também teve acesso à lista de medicações em falta e que são classificados como de alto custo. São eles: Alfapoetina 10.000UI; Betainterferon 12UI; Bezafibrato 400 mg; Budesonida 200 mg; Calcitriol inj; Certolizumabe; Ciclosporina 100 mg; Codeina 60 mg; Donepezila 10 mg; Etanercepte 50 mg; Hidroxido de ferro inj; Lamotrigina 100 mg; Leflunomida 20 mg; Mesalazina 800 mg; Fórmula de aminoácidos livre; Pravastatina 10 e 20 mg; Fórmula de hidrolisado protéico; Tiotrópio 2,5 mg; Tocilizumabe; e Topiramato 100 mg.

A Prefeitura informou que esses remédios são de responsabilidade dos governos estadual e federal e estimou que cerca de 600 pacientes estejam sendo prejudicados pela ausência no fornecimento deles. São pacientes diagnosticados com insuficiência renal, Hepatite B e C, Dislipidemia, asma, Dpoc, artrite reumatoide; dor crônica, Alzheimer, doença de Crohn, epilepsia e alergia a proteína do leite.

A previsão de normalização é entre 15 e 30 dias, de acordo com a Prefeitura, que informou também que os pacientes estão sendo orientados a retornarem às farmácias dos postos de saúde no dia 6 de janeiro de 2016.

O agravante no problema da falta de remédios é que muitos pacientes fazem uso contínuo de determinadas substâncias e não podem interromper o tratamento.

O Jornal Em Dia conversou, então, com o especialista em Direito do Consumidor, Vinícius Zwarg (foto), sócio do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, que afirmou que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que “A saúde é direito de todos e dever do Estado”, portanto, os pacientes que tiverem urgência no acesso ao medicamento podem entrar com uma ação de obrigação de fazer contra o município. Mesmo nos casos em que os remédios são fornecidos por outras esferas, Vinícius considera que a responsabilidade do tratamento tem que ser garantida pelo município em que o paciente reside.

“O Judiciário que é tão criticado pela morosidade não costuma demorar quando o assunto é saúde, e na maioria das vezes costuma ser implacável, garantindo o direito dos cidadãos, assegurado pela Constituição Federal”, declarou o advogado.

Vinícius comentou, ainda, que a judicialização da saúde é muito criticada, mas, por outro lado, os entes federados não se organizam para prover a saúde da população, nem com ações preventivas suficientes e nem com o fornecimento de medicamentos.

“Esse é mais um episódio da crise na área de Saúde do país. Tivemos e temos problemas na saúde suplementar, com os planos privados negando cada vez mais procedimentos e agora temos essas dificuldades no atendimento e no fornecimento de remédios. O número de reclamações aumentou muito nos últimos meses”, contou o especialista, acrescentando que não sabe se a origem do problema está na falta de recursos financeiros ou na falta de planejamento e organização do poder público, que ofende os direitos dos cidadãos ao se omitir de seus deveres.