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Prefeitura emitiu nota afirmando que está impedida de pagar o valor por causa da prestação de contas da Liesb. Porém, cancelou a cobrança em Dívida Ativa

No dia 15, última sexta-feira, a Prefeitura de Bragança Paulista emitiu um release falando da situação entre ela e a Liesb (Liga Independente das Escolas de Samba de Bragança Paulista), no que diz respeito ao não-pagamento da segunda parcela do convênio para o Carnaval 2012.

A nota enviada à imprensa explica que o valor do convênio assinado entre a Prefeitura e a Liga para o Carnaval de Rua de Bragança 2012 foi de R$ 662.300,00. “A primeira parcela foi paga regularmente, conforme previsto na Cláusula Décima Terceira, do Termo de Convênio, em 03 de janeiro de 2012, no valor de R$ 557.900,00. Como estabelece a mesma cláusula, a segunda parcela, de R$ 104.000,00, seria liberada mediante a apresentação da Prestação de Contas parcial referente à primeira parcela dos recursos liberados”, detalha o release.

Essa prestação de contas parcial foi feita em abril deste ano pela Liga e foi, inclusive, aprovada pela Prefeitura, conforme consta de notificação enviada pela Secretaria Municipal de Finanças à Liesb.

Em 17 de fevereiro deste ano, contudo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo emitiu sentença referente ao repasse feito pela Prefeitura à Liesb no ano de 2008. Na ocasião, o TCE julgou as contas regulares com ressalva, ou seja, não aceitou as justificativas para o gasto de R$ 17 mil que a Liga apresentou, condenou a entidade a devolver a quantia e a suspendeu de novos recebimentos da Prefeitura.

Com base nisso, a Prefeitura de Bragança Paulista ainda não pagou a segunda parcela do convênio deste ano. “Em 18 de abril de 2012, a Prefeitura de Bragança Paulista tomou ciência de que a Liesb havia protocolado pedido de reconsideração junto ao Tribunal de Contas. Sendo que no dia 16 de maio, representantes da Prefeitura, em consulta no Tribunal de Contas, foram informados de que a Liesb entrou com um recurso que foi acolhido e encontra-se ainda na Assessoria Técnica Jurídica para manifestação, não sendo possível obter vistas. Portanto, a Prefeitura de Bragança Pau-lista não fará o repasse da segunda parcela à Liesb aguardando-se também a decisão final do Tribunal de Contas”, finaliza a nota da Prefeitura.

O Jornal Em Dia conversou, nessa segunda-feira, 18, com o advogado Celso Antunes, com a presidente em exercício da Liesb, Lílian Aparecida Cortese, e com o presidente licenciado, Paulo de Oliveira, que era o responsável pela entidade no ano de 2008 e que está acompanhando de perto esse processo.

O advogado disse que a rejeição de parte do repasse de 2008 pelo Tribunal de Contas não tem nada a ver com o convênio firmado em 2012. Além disso, segundo ele, a decisão do TCE é de caráter administrativo e para a qual ainda cabe recurso.

Prova disso, explicou, é que a Liesb pediu reconsideração da decisão com efeito suspensivo da sentença já emitida, em fevereiro deste ano. Esse pedido está sendo analisado pelo Tribunal, que vai decidir se a Liga tem razão ou não.

Celso disse ainda que, caso a Liesb perca os recursos no Tribunal de Contas, que é um órgão administrativo, ainda é possível ingressar com uma ação na Justiça comum. “O que defendemos é que esse impasse nas contas de 2008 não pode servir de óbice para a Prefeitura se negar a pagar o convênio de 2012. Até porque, o caso nem foi transitado em julgado ainda”, declarou o advogado da Liesb.

A recomendação do TCE, contou Celso, levou a Prefeitura a notificar a Liesb para a devolução do dinheiro, sob pena de ser incluída em Dívida Ativa. Esse trâmite, de acordo com o advogado, gerou o processo administrativo 8.480/2012. A Liga Independente das Escolas de Samba de Bragança Paulista se defendeu nesse processo interno e, em 25 de maio deste ano, a Prefeitura informou que ele foi arquivado porque a cobrança foi cancelada.

Assim, Lílian e Paulo argumentam que mesmo que a entidade estivesse disposta a pagar o valor apontado pelo Tribunal de Contas, hoje não teria como, já que ele não se encontra na Dívida Ativa e está sub judice no TCE.

Nesse mesmo processo que foi arquivado, o advogado da Liga diz que há pareceres das Secretarias de Finanças e de Assuntos Jurídicos da Prefeitura. Segundo ele, a Secretaria de Finanças despachou para o não-pagamento da segunda parcela do convênio de 2012 alegando ter recebido uma orientação por telefone da Regional de Campinas do TCE para isso. Já a Secretaria de Assuntos Jurídicos teria orientado a Prefeitura a pagar a segunda parcela, retendo os R$ 17 mil devidamente corrigidos.

Para Lílian, Paulo e o advogado Celso, a orientação dada pelo Jurídico da Prefeitura, e ignorada pela Secretaria de Finanças e pelo prefeito João Afonso Sólis (Jango), seria uma boa saída, até para que as escolas de samba pudessem saldar suas dívidas.

Mesmo assim, a Prefeitura se nega a pagar a segunda parcela e a Liesb estuda agora executar o contrato assinado em 2012. O advogado Celso Antunes contou que a Liga entrou com um mandado de segurança, mas a liminar não foi concedida porque o juiz entende que o contrato pode ser executado. Mesmo assim, ele teria notificado a Prefeitura a se manifestar, o que ainda não ocorreu.

Os R$ 104.400,00 que restam ser pagos pela Prefeitura à Liesb correspondem a R$ 14 mil para cada uma das cinco escolas de samba do Grupo Especial; R$ 5.600,00 para cada uma das quatro agremiações do Grupo de Acesso; R$ 2 mil para cada uma das cinco escolas mirins e R$ 2 mil para a Realeza Imperial.

Lílian e Paulo ressaltaram, ainda, que a primeira parcela repassada à Liesb, de R$ 557.900,00, corresponde a 80% do total do repasse deste ano. A prestação de contas desse valor foi apresentada à Prefeitura e foi aprovada. “Se alguém está descumprindo algum acordo, é a Prefeitura. Estamos aventando a possibilidade de executar o contrato deste ano para receber o valor com juros, devidamente corrigido”, concluiu Paulo.