Política

 O TCE também suspendeu a licitação para contratação de empresa que faria a obra de asfalto da Rua Floriano Peixoto, na zona norte

Na edição de 7 de abril, o Jornal Em Dia noticiou que estavam marcadas para a última sexta-feira, 17, as licitações para a contratação de empresa especializada a fim de realizar a revitalização da Praça Central e de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para implantação do recapeamento asfáltico na Rua Floriano Peixoto, no Parque dos Estados.

As concorrências não ocorreram, pois foram suspensas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, após denúncias de supostas irregularidades nos editais.

PRAÇA CENTRAL

No caso da licitação para a obra nas Praças José Bonifácio e Raul Leme, a representação contra o edital foi feita Patrícia Jorge, que apontou ao TCE que o edital lançado pela Prefeitura de Bragança Paulista “contém indícios que o certame está direcionado, tendo em vista os vícios que sugerem restrição aos competidores”.

Na opinião da representante, um dos problemas do edital é a exigência de garantia para licitar, mediante caução antecipada, antes da abertura da licitação, disposição que seria ilegal, aponta Patrícia.

Outro apontamento feito se refere à visita técnica. O edital prevê que ela deverá ser obrigatoriamente realizada pelo responsável técnico da interessada licitante, o que também não estaria em conformidade com as leis vigentes.

A representante questionou também trecho do edital que requer que os atestados de desempenho anterior venham acompanhados da CAT (Certidão de Acervo Técnico), que se destina a comprovação da capacidade técnico-profissional.

Diante dos apontamentos, Patrícia Jorge requereu ao Tribunal a suspensão liminar do procedimento licitatório e o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do instrumento convocatório da licitação.

O conselheiro Dimas Eduardo Ramalho analisou a representação e considerou que a liminar determinando a paralisação do certame era necessária no momento a fim de afastar possíveis impropriedades. Ele apontou que a antecipação da garantia para licitar e a exigência de atestados de desempenho anterior são suficientes para que o TCE intervenha objetivando fazer exame prévio de edital “por estar caracterizados indícios de ameaça ao interesse público”.

Além de determinar a paralisação do processo licitatório, que ocorreria na sexta-feira, 17, o conselheiro fixou o prazo de cinco dias para que a Prefeitura apresente cópia do edital e os esclarecimentos que julgar oportunos.

A obra de revitalização da Praça Central está estimada em R$ 265 mil e foi anunciada há mais de um ano pela Administração.

FLORIANO PEIXOTO

A representação contra o edital que prevê a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para implantação do recapeamento asfáltico na Rua Floriano Peixoto, no Parque dos Estados, foi feita por Cléber Centini Cassali.

Os apontamentos de supostas irregularidades são os mesmos, a exigência de garantia para licitar e a necessidade de apresentação de atestados de capacidade técnico-profissional.

O mesmo conselheiro analisou aa situação e opinou pela paralisação do processo licitatório, requisitando da Prefeitura cópia do edital e apresentação de esclarecimentos.

A estimativa de custo dessa obra é de R$ 295 mil e ela é anunciada desde o fim de 2013.