Política

Na 21ª Sessão Ordinária do ano, realizada na terça-feira, 21, a Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou o Projeto de Lei 35/2022, que institui a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2023, com receita estimada de R$ 714,6 milhões. O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis e um contrário, e segue para sanção do prefeito Amauri Sodré.

Além desta matéria, os vereadores aprovaram, em 2º turno, por unanimidade, o Projeto de Lei 32/22, que também segue para sanção do Executivo. O PL altera a Lei 4.311, de 11 de maio de 2012, com a inclusão do Selo Amigo dos Animais no Estatuto de Proteção e Controle dos Animais no município, que será concedido a associações e fundações que atuam em defesa da causa animal.

A Ordem do Dia seguiu com a aprovação, em 1º turno, do PL 36/22. O texto de autoria do Executivo propõe a redução de 18 para 12 meses o prazo de efeito e contínuo funcionamento das instituições beneficentes para que possam ser declaradas de utilidade pública. A matéria adequa a lei municipal à Lei Complementar Federal nº 187, que dispõe sobre a Cebas (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) e volta a ser discutida na próxima sessão.

A 22ª Sessão Ordinária do ano acontece na próxima terça-feira, 28, às 14h, no Plenário da Casa. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou pelo site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), nas redes sociais (Facebook e canal do YouTube), além do canal da TV Alesp, na operadora NET.