Geral

Pessoas autorizadas terão acesso ao parque e às proximidades até às 3h

A Prefeitura de Bragança Paulista divulgou o Decreto Municipal nº 3.899/2022 sobre as medidas administrativas da 55ª Expoagro e 28ª Festa do Peão de Boiadeiros, realizadas a partir do dia 6. A medida determina os termos para comércio eventual e ambulantes em até 500 metros do entorno do Posto de Monta.

De acordo com o Decreto, as pessoas que queiram exercer qualquer atividade durante a realização do evento, que ocorre até o dia 15, devem solicitar um alvará de licença para funcionamento e da Vigilância Sanitária. Haverá impostos e taxas previstas no Código Tributário Municipal.

Comércios e ambulantes devidamente credenciados pelas autoridades sanitárias terão livre acesso ao Parque de Exposições Dr. Fernando Costa (Posto de Monta) e imediações. Também fica proibida a venda de bebidas alcoólicas no comércio ambulante. Todos estarão submetidos à fiscalização. 

“Neste período, o comércio ambulante nas imediações do Posto de Monta será permitido somente até às 3h e em área restrita e denominada de Praça de Alimentação externa, situada na Alameda XV de Dezembro, no trecho compreendido entre a confluência com a Rua Dr. Vicente Maurício Aricó até a confluência com a Avenida Dr. José Adriano Marrey Júnior”, explica a Prefeitura.

Integram a comissão fiscalizadora do evento os secretários municipais, Darwin da Cruz Gonçalves (Administração), Benedito Carvalho Júnior (Obras), Jota Malon (Especial de Gabinete), Tiago José Lopes (Jurídico) e a responsável pelo Procon do município, Tatiana Bigon Antunes Rodrigues.

Leia o decreto na íntegra: https://www.imprensaoficialmunicipal.com.br/bragancapaulista