Política

O ex-prefeito João Afonso Sólis (Jango), que governou Bragança Paulista de 2005 a 2012, recebeu mais uma multa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo. Desta vez, o problema é com relação a contratações feitas por Jango sem concurso público.

Conforme os apontamentos do Tribunal, no ano de 2007, Jango fez contratações de auxiliares de enfermagem, auxiliares veterinários, enfermeiros, farmacêuticos, médicos, motoristas, recepcionistas, técnicos em enfermagem e técnicos em radiologia sem a realização de prévio processo seletivo.

A equipe de fiscalização do TCE opinou pela irregularidade das admissões, em razão das seguintes falhas:

- ausência de processo seletivo, sem restar caracterizada a situação emergencial suficiente para impossibilitar a realização de um certame. Segundo informou, os candidatos foram selecionados mediante análise de currículo e entrevista, realizada por profissionais da área da saúde;

- recontratação de profissionais e contratos firmados com possibilidade de prorrogação, sem respeitar a Lei Municipal 2394/88 que regulamenta a contratação temporária de mão de obra, e que prevê no artigo 3º, § 1º, que os contratos podem viger por no máximo seis meses, sendo vedada a sua prorrogação;

- prática reiterada de contratação de pessoal por tempo determinado. Para ilustrar o apontado, informou, entre outras coisas, que o último concurso público objetivando a admissão de médicos havia sido realizado em 2004;

- não foram formalizados os Termos de Ciência e de Notificação.

As explicações do ex-prefeito Jango foram as seguintes:

- que apesar de ter assumido o cargo em outubro de 2005, sua situação permaneceu “sub-judice” até decisão do Tribunal Superior Eleitoral, prolatada apenas em 31/5/2007 (Acórdão publicado em 8/8/2007). Afirma que em razão disto e por cautela aguardou a decisão do TSE para a tomada de qualquer medida visando à admissão de pessoal em caráter efetivo, por meio de concurso público. Diz, ainda, que por meio da Portaria 1.111, de 21/12/07, foi viabilizada a realização de concurso público;

- que quando assumiu o Executivo Municipal havia uma grande desorganização no setor de pessoal, vez que diversos servidores efetivos estavam desempenhando funções diferentes daquelas para as quais foram admitidos. No caso dos médicos, restaram apuradas anotações e pagamentos de plantões não realizados;

- que no exercício de 2008 foram realizados concursos públicos, mas não houve inscritos para as vagas em alguns cargos, como o de médico;

- que a Lei Orgânica do Município nº 22, de 21/5/2003, autoriza a contratação de médicos por prazo determinado, pelo período máximo de dois anos.

A defesa do ex-prefeito também argumentou que se tratava de um contexto atípico e que as medidas foram tomadas em caráter emergencial para que serviços de saúde, de relevante interesse público, não sofressem solução de continuidade.

Mesmo assim, o Tribunal de Contas considerou as contratações irregulares. “Apesar do relevante interesse público envolvido na contratação de profissionais que desempenham suas funções na área de saúde, considero que não restou suficientemente comprovada a situação emergencial, que impedisse a realização de um concurso público. A situação descrita pelo administrador realmente revela a desorganização do setor da saúde. Ocorre que a administração lançou mão de contratações precárias para o atendimento de necessidades permanentes, vez que a garantia da saúde pública é dever da administração pública”, diz trecho do relatório.

Assim, as admissões foram julgadas irregulares e o registro dos atos especificados negado pelo TCE, que ainda aplicou multa ao ex-prefeito. Conforme a decisão, a multa foi especificada em 150 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), porém, entre parênteses, foi descrita como 200 Ufesps. Cada Ufesp vale R$ 21,25.

Em contato com o Jornal Em Dia, o ex-prefeito Jango disse que já foi absolvido dessa questão na Justiça comum e, por isso, vai recorrer da decisão do Tribunal. Conforme informou, ele acumula mais de R$ 20 mil em multas a pagar ao TCE.