Política

Após ampla discussão em Plenário, a Câmara de Bragança Paulista rejeitou, na 39ª Sessão Ordinária, por dez votos contrários e nove favoráveis, o Projeto de Decreto Legislativo 2/2025, que tinha como objetivo instituir uma frente parlamentar para debater políticas públicas sobre serviços de saúde no município. Durante o debate, os autores da matéria elencaram as entidades da sociedade civil que fariam parte dessa associação, destacando que a participação popular ativa é o que a diferenciaria da Comissão Permanente da Casa e que se trataria de uma forma de ampliar o diálogo sobre o tema.

O projeto, de autoria dos vereadores Quique Brown, Bruno Sucesso, Miguel Lopes, Gabriel Gomes Curió, Cláudio Coxinha, Mauro Moreira, Juninho Boi, Fábio Nascimento, Fabiana Alessandri, Jocimar Scotti e Sidiney Guedes, foi rejeitado após o presidente da Casa, Sebastião Garcia Amaral (Tião do Fórum), desempatar a votação, acompanhando os votos contrários de Bruno Leme, Camila Marino da Saúde, Ismael Brasilino, Jocimar Scotti, Jota Malon, Missionária Pokaia, Rafael de Oliveira, Sidney Guedes e Soninha da Saúde.

Na ocasião, a Câmara ainda aprovou o Projeto de Resolução 4/2025, que altera o caput do artigo 294 do Regimento Interno, a respeito da concessão de Condecoração de Mérito ao Idoso (a) Centenário (a), que passa a ser válida para residentes e não apenas nascidos em Bragança Paulista; e o Projeto de Resolução 5/2025, que altera a Resolução 3/1990, sobre os critérios para participação na Tribuna Livre, que passa a ser permitida somente em dias em que ocorram exclusivamente sessões ordinárias.

Ainda sobre assuntos internos, em regime de urgência, foram aprovados, em turno único e por unanimidade, três projetos de lei complementar de autoria da Mesa Diretora que tratam da carreira dos servidores do Legislativo. Os PLCs 19, 20 e 21 tratam, respectivamente, sobre o direito à sexta-parte aos servidores da Câmara; sobre a instituição de funções gratificadas para agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio de contratação, bem como uma emenda aditiva que inclui as atribuições da função gratificada do controlador de frota; e sobre alteração do quadro de referências da Casa.

Em 1º turno, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 60/2025, de autoria do Poder Executivo, que visa a criar o Procon Bragança Paulista (Sistema Municipal de Defesa do Consumidor) e o FMDC (Fundo Municipal de Defesa do Consumidor), a fim de conferir mais celeridade aos processos e trazer maior proteção ao consumidor bragantino.

Além disso, também com votação em 1º turno, foram aprovados por unanimidade dois projetos de lei que alteram o Calendário de Eventos do município: o PL 63/2025, que inclui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Ehlers-Danlos (SED) e o Transtorno de Hipermobilidade (TEH), a ser comemorado na semana do dia 15 de maio; e o PL 65/2025, que altera a Lei 3.893/2007 para também conceder isenção de taxas de concursos públicos do município a mulheres vítimas de violência doméstica e inscritos no CadÚnico (Cadastro Único).

Os parlamentares ainda aprovaram, em turno único e por unanimidade, a denominação de duas vias do loteamento Chácaras Santo André, no Bairro Mães dos Homens: o PL 69/2025, que passa a denominar de Benedicto Miguel de Lima – Ditinho – a atual Rua Sete, bem como a emenda substitutiva para inclusão do apelido Ditinho na denominação; e o PL 72/2025, que passa a denominar de Marcílio Lopes da Silva a atual Rua Três.

Por fim, o vereador Bruno Sucesso solicitou a retirada de seu Projeto de Lei 53/2025, que visava a alterar a data das comemorações da Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e ao Feminicídio, acatando a sugestão de garantir maior debate sobre o tema feita pelos pareceres das comissões.

TRIBUNA LIVRE

A Tribuna Livre contou com a participação do presidente da ONG Reparação, Daudt Vitorio Junior, para apresentar o trabalho voluntário desenvolvido pela entidade, que realiza obras de melhorias em casas de pessoas em situação de vulnerabilidade. Na oportunidade, ele agradeceu os vereadores que irão encaminhar emendas impositivas para o projeto. “Vai dar um pouquinho de conforto para o nosso trabalho para que a gente consiga seguir com esse trabalho que é tão importante para o município de Bragança Paulista”, disse. Ele ainda pediu apoio dos vereadores nas tratativas com a Energisa e com a Prefeitura, principalmente no que se refere a instalação de rede de água e de iluminação pública no Bairro Biriçá do Campinho, além de sugerir a ampliação de políticas públicas voltadas para os idosos. O participante também divulgou o evento ReparaShow, que a entidade promoverá neste sábado, 1º, a partir das 14h, na Associação Nipo-Brasileira.

***

Siga o JORNAL EM DIA BRAGANÇA no Instagram: https://instagram.com/jornalemdia_braganca e no Facebook: Jornal Em Dia

Receba as notícias no seu WhatsApp pelo link: https://chat.whatsapp.com/Bo0bb5NSBxg5XOpC5ypb9D