Política

Durante a 40ª Sessão Ordinária do ano, realizada na última terça-feira, 5, os vereadores da Câmara Municipal de Bragança Paulista votaram, em turno único, o Projeto de Lei Complementar 31/19, que propõe a regularização de construções clandestinas. A matéria, de autoria do Executivo, foi aprovada e segue para sanção do prefeito.

Na sessão, o líder do Governo, vereador Paulo Mário, solicitou o adiamento da votação da LOA 2020 (Lei Orçamentária Anual), o Projeto de Lei 60/2019, que constava na ordem do dia para votação em 1º turno. Segundo o vereador, o Executivo fará a inclusão de emenda ao texto que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020 em R$ 555.121.552,00, para adequação da nova estrutura administrativa do município.

Os vereadores prosseguiram com a votação das matérias inscritas na Ordem do Dia e aprovaram a Moção 113/19, com tramitação em regime de urgência, que manifesta aplausos do Legislativo ao presidente do Ferroviários Atlético Clube, extensivos aos jogadores e à equipe técnica, em reconhecimento à conquista do título de Pentacampeão do Campeonato Amador de Futebol 2019.

Na sequência, os edis aprovaram, em 2º turno, o Projeto de Lei Complementar 23/19. A matéria é uma proposta do Executivo para alteração da Lei Complementar nº 841/17, e estabelece em R$ 10 mil o limite próprio de RPV (Requisição de Pequeno Valor).

Outros dois projetos de lei complementar de autoria do prefeito foram aprovados em 1º turno. O PLC 22/19 extingue, do quadro de funcionários, o emprego público de auxiliar de desenvolvimento infantil na vacância do cargo; enquanto o PLC 26/19 altera a legislação que trata da concessão de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) às pessoas com deficiência. O novo texto exclui o termo “pessoa portadora de necessidades especiais” para adequação à norma e passa a registrar “pessoa com deficiência”, além de ampliar as condições para obtenção dos benefícios, com a isenção da obrigatoriedade de filiação à Adef (Associação dos Deficientes Físicos de Bragança Paulista), passando a valer a apresentação de laudo médico expedido por equipe multiprofissional do SUS (Sistema Único de Saúde), constando a identificação do beneficiário, sua deficiência e incapacidade, e o prazo de validade do laudo.

O último projeto votado foi o PL 63/19. Com a aprovação em turno único, o campo de futebol localizado na Alameda Vanderlei Toricelli, no Conjunto Habitacional Henedina Rodrigues Cortez, passa a denominar-se Lázaro Alves da Fonseca. Conhecido popularmente como Barbante, o homenageado foi diretor da Liga Bragantina de Futebol e faleceu em setembro de 2002.

Com pauta extensa, os vereadores deram seguimento à ordem dia com a aprovação de sete moções. A Moção 90/19 manifesta apoio do Legislativo ao Projeto de Lei 211/2019, do deputado federal Roberto de Lucena, que altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios. Já a Moção 97/19 propõe ao prefeito a formalização de parcerias com entidades assistenciais e educacionais para inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Também esteve em discussão a Moção 91/19, que propõe ao Executivo a inclusão no edital da próxima Exposição Agropecuária e Festa do Peão de Boiadeiro, opções de apresentações artísticas do Teleshow Teleton, em prol da AACD (Associação de Assistência à Criança Deficiente), e a Moção 93/19, que sugere estudos para a implantação de rede coletora de esgoto no bairro da Marina.

As Moções 101 e 103/19 encerraram as propostas de estudo de viabilidade encaminhadas ao prefeito. A primeira requer a implantação de academia ao ar livre e de miniciles com parque infantil no bairro Campo Novo, e a segunda sugere a instalação de brinquedo adaptado para crianças com deficiência nas escolas municipais de Bragança Paulista.

A última matéria votada foi a Moção 99/19, que requer do presidente Jair Bolsonaro a regularização dos repasses de recursos referentes à execução da PNAS (Política Nacional de Assistência Social).

TRIBUNA LIVRE

Na Tribuna Livre, a síndica do condomínio Marcelo Stefani, Daniela Dantas Santos, falou sobre as melhorias realizadas no bairro Jardim Águas Claras. “Protocolamos inúmeros ofícios na Câmara com pedidos feitos pelos moradores, e alguns deles já foram atendidos como a iluminação, o asfaltamento e também foi dado início à realização da topografia. Gostaríamos de pedir uma atenção especial à iluminação da parte de trás do morro, a instalação de lombada e sinalização do solo na Avenida João Rubens Valle e fiscalização para frear o descarte irregular de entulho na travessa Santino Nogueira da Silva”, listou.

Daniela informou, ainda, que os moradores estão na expectativa para a instalação da academia ao ar livre, parque infantil, e acolhimento da secretaria Municipal de Saúde no local para o acompanhamento de moradores com quadro de depressão.

PRÓXIMA SESSÃO

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza a 41ª Sessão Ordinária do ano na próxima terça-feira, 12, às 16h, no Plenário da Casa. Os trabalhos podem ser acompanhados presencialmente ou pela internet, no site: www.camarabp.sp.gov.br, no Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e no Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista/).