Política

Na última terça-feira, 26, a Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou a 9ªAudiência Pública do ano para discutir o Projeto de Lei complementar 17/2024. De autoria do Executivo, a matéria propõe a regularização fundiária das Chácaras Guatambu, com a criação da Zerfu (Zona Especial de Regularização Fundiária) localizada no Bairro Atibaianos), que contempla 24 lotes.

Presidida pela vereadora Fabiana Alessandri, a audiência pública contou com a participação do vereador Jocimar Scotti, da secretária municipal de Planejamento, Camilla Gallucci Tomaselli, da engenheira da Resolo (Divisão de Regularização de Parcelamentos do Solo), Larissa Lonschi, e representantes dos moradores.

A secretária Camilla Tomaselli afirmou que a criação da Zerfu Guatambu estabelece regras para a ocupação do solo, como taxa de ocupação, impermeabilização do solo, frente mínima, recuo, entre outras. “É um projeto que está de acordo com o Estatuto da Cidade, com a Constituição Estadual, com o Programa Cidade Legal e com o Plano Diretor vigente, que permite a conversão de zonas de perímetros delimitados, que ficaram dentro do zoneamento das áreas urbanas. A Zerfu permite que o perímetro passe a ser classificado como zoneamento especial, o que o torna apto para regularização fundiária”, destacou.

A área em questão conta com 24 lotes, sendo dez unidades consolidadas. Qualquer intervenção está suspensa no momento e o processo para regularização fundiária está sendo acompanhado pelo Ministério Público do estado de São Paulo. 

“A regularização fundiária vai direcionar o crescimento do núcleo, para que não seja feito de forma desordenada. O projeto prevê drenagem adequada para as chácaras e dá as diretrizes para a construção de fossas sépticas, pois temos uma preocupação especial com o saneamento básico”, concluiu Larissa Loschi, da equipe de engenharia da Resolo.

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