Política

Outras 11 matérias constam na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária do ano

Na próxima terça-feira, 28, às 14h, a Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza a 39ª Sessão Ordinária do ano. Na Ordem do Dia, constam 12 matérias para votação, com destaque para o Projeto de Lei 60/2025, de autoria do prefeito Edmir Chedid, que cria o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) e o Fundo Municipal de Defesa do Consumido, e será debatido em 1º turno.

No texto enviado à Casa, o prefeito esclarece que a Administração mantém convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor Procon/SP, mas a entidade não se adequa aos modelos indicados pelas promotorias e o Centro de Apoio de Defesa do Consumidor, e a expectativa é dar mais agilidade com a atuação de um órgão próprio. 

Os debates seguem com a votação em 1º turno de três projetos de lei. O PL 53/2025 propõe que a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e ao Feminicídio integre as ações de Agosto Lilás, conforme a Lei Federal 14.448/22. O PL 63/2025 sugere a inclusão do Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Ehlers-Danlos (SED) e o Transtorno de Hipermobilidade (TEH) no calendário de eventos do município, a ser realizado anualmente na semana do dia 15 de maio. Já o PL 65/2025 inclui mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, como os inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), para a isenção de taxas de concursos públicos no município.

Na sequência, os vereadores votam oito matérias em turno único. Dentre eles, o destaque é o Projeto de Decreto Legislativo 2/2025, assinado por 11 vereadores, que pretende instituir na Casa a Frente Parlamentar para debater especificamente políticas públicas sobre serviços de saúde do município.

Os Projetos de Lei 69 e 72/2025, tratam da denominação de bens públicos. O PL 69/2025 oficializa como Benedicto Miguel de Lima a Rua Sete do loteamento denominado Chácaras Santo André, no Bairro Mãe dos Homens, enquanto o PL 72/2025 denomina como Marcílio Lopes da Silva a Rua Três do mesmo loteamento.

O Projeto de Resolução 4/2025 altera o Regimento Interno da Casa e define que a concessão de Condecoração de Mérito ao Idoso Centenário será válida para munícipes residentes no município, em homenagem a ser feita anualmente durante a Semana Municipal da Pessoa Idosa. Já o Projeto de Resolução 5/2025 propõe que a participação de munícipes em na Tribuna Livre só seja permitida em dias em que ocorram exclusivamente sessões ordinárias do Legislativo.

Os parlamentares concluem a Ordem do Dia com a votação, em turno único, de três projetos de lei complementar de autoria da Mesa Diretora da Casa. Os PLCs 19, 20 e 21/2025 dispõem, respectivamente, sobre o direito à sexta-parte aos servidores da Câmara, institui funções gratificadas para agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio de contratação, e altera o quadro de referências da Casa. 

Na Tribuna Livre, é esperada a participação do presidente da ONG Reparação, Daudt Vitorio Junior, para falar sobre as atividades da entidade, e do advogado Benedito Macedo, que é membro da Comissão de Direito Médico OAB/SP e discursará sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) na saúde.

A 39ª Sessão Ordinária pode ser acompanhada presencialmente no Plenário da Câmara Municipal, localizado na Praça Hafiz Abi Chedid, 125, ou por meio da transmissão ao vivo no site (www.camarabp.sp.gov.br), no YouTube (www.youtube.com/camarabraganca) ou no Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).

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