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Na segunda-feira, 9, às 16h, a Câmara Municipal realiza audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 39/19. De autoria do Executivo, o PLC trata de desafetação e autorização para doação de terreno ao Fórum local.

O PLC cede à Fazenda Pública do estado de São Paulo, exclusivamente para uso do Poder Judiciário estadual da Comarca de Bragança Paulista, terreno com 4.271,40 metros quadrados, identificado como Sistema de Recreio 5-B. O local já vem sendo utilizado como estacionamento privativo de servidores do Poder Judiciário do estado de São Paulo (Fórum Judicial), no Jardim América.

Na justificativa do projeto, o prefeito Jesus Chedid afirma que “considerando que já houve o efetivo desmembramento da área original, esta Administração objetiva regularizar uma situação que já existe de fato”.

As audiências públicas são abertas a toda comunidade, podendo ser acompanhadas presencialmente, na Câmara Municipal (Praça Hafiz Abi Chedid 125, no Jardim América), ou pela internet, no site: www.camarabp.sp.gov.br, e nas redes sociais do Legislativo. Dúvidas e sugestões podem ser enviadas em tempo real para serem debatidas durante a audiência.