Política

Até a empresa concessionária se manifestou contra a proposta

Na tarde de quinta-feira, 10, a Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou uma audiência pública para debater três projetos enviados pelo Executivo e que devem ser votados nesta segunda-feira, 14.

A reunião foi presidida pelo vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos. Três vereadores não compareceram. O presidente do Legislativo, Tião do Fórum, Luiz Sperendio e Dito do Ônibus.

O encontro durou cerca de uma hora e contou com a participação de várias pessoas. Apesar de a audiência ter sido realizada para debater três projetos, os apontamentos se concentraram quase que em sua totalidade no projeto que pretende implantar em Bragança Paulista o subsídio para o transporte público.

Inicialmente, o vereador Paulo Mário colocou em discussão o projeto que altera a Lei Orçamentária, a fim de incluir no orçamento deste ano despesas no valor de R$ 600 mil com indenizações e restituições trabalhistas. Não houve discussões sobre esse tema e logo se passou a discutir o segundo projeto, que pede autorização ao Legislativo para subsidiar o Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros de Bragança Paulista em até 50% da tarifa técnica por passageiro.

O vereador Marcus Valle alertou que a medida que a atual administração pretende adotar não vai abaixar o valor da passagem de ônibus, pois o município arcará com a diferença, ou seja, passará a subsidiar a tarifa.

Em nome do Sindicato dos Motoristas de Atibaia e Região, José Martins dos Santos, que é presidente da entidade, afirmou que a database dos trabalhadores desse setor acontece em fevereiro e ele teme que a aprovação do projeto comprometa as negociações. “O sindicato é a favor do projeto, mas peço aos vereadores que tomem cuidado porque o projeto não está bem esclarecido”, apontou.

O vereador Juzemildo Albino da Silva argumentou que o problema do projeto é de onde sairão os recursos para custear o subsídio proposto. Ele contou que a proposta do Executivo é retirar R$ 1.200.000,00 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; R$ 950 mil da Secretaria Municipal de Finanças; R$ 1 milhão da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; R$ 500 mil da Secretaria Municipal de Serviços; R$ 1.950.000,00 da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança; e R$ 400 mil da Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social.

“Isso é um fator complicador, você tira daqui para por ali. Só da Secretaria de Cultura vai sair R$ 1 milhão, de um setor que já tem tanta deficiência”, disse Padre Juzemildo, acrescentando que o trabalhador continuará pagando pela tarifa de ônibus de forma integral, afinal o subsídio será pago com recursos públicos.

Luiz Henrique Duarte considerou que a Secretaria de Cultura vai acabar ficando com menos de metade da verba que foi destinada neste ano se o projeto da tarifa social for aprovado da forma como está. Segundo ele, deve sobrar R$ 900 mil para essa área. O vereador Quique Brown considerou ainda os gastos já anunciados com o Carnaval, que devem somar R$ 545 mil, apenas com a subvenção às escolas de samba, e concluiu que não será possível realizar quase mais nada ao longo do ano. “Se aprovar esse projeto, a Cultura fica totalmente travada”, afirmou Quique, defendendo que este não é o momento adequado para propor uma mudança como essa, já que a situação eleitoral da cidade está sub judice.

Víctor Manuel Carreira Agostinho, gerente operacional da Nossa Senhora de Fátima, responsável pelo transporte público em Bragança Paulista, afirmou que a empresa tem sérias preocupações quanto ao projeto. Ele apontou que atualmente a empresa recebe a tarifa à vista e que, com o subsídio que está sendo proposto, vai passar a receber dali a 30 ou 45 dias. “Não temos saúde financeira para isso porque nossos funcionários e nossos fornecedores têm data e hora para receber”, declarou, enfatizando que o projeto não estabelece data fixa para o pagamento do subsídio.

Outra questão levantada por Víctor foi sobre o transporte de estudantes. Atualmente, a Prefeitura já paga metade do vale-transporte para esses usuários. “Como vai ser? Vai ser subsidiado ou não? Isso não consta no projeto”, apontou.

Ainda de acordo com o gerente operacional da Nossa Senhora de Fátima, não há estudos que comprovem ou refutem a afirmação de que uma tarifa menor ao usuário aumenta o número de passageiros.

O vereador Marcus Valle, então, explicou que uma alteração como essa no transporte público deveria ser feita por meio de lei complementar, conforme estabelece a Lei Orgânica. Isso exigiria, para aprovação, dois terços dos vereadores a favor do projeto. Contudo, a proposta foi apresentada como projeto de lei e será um aditivo do contrato. Assim, apontou Marcus, mesmo que a Câmara aprove o projeto, se a empresa não concordar com ele, pode simplesmente se recusar a assinar o aditamento.

Víctor Manuel disse que em nenhum momento a empresa foi chamada pela administração a fim de discutir a proposta e que, no momento, seria interessante um subsídio, mas na forma de aumento. “Para nós, é importante que vocês entendam nossas preocupações como empresa”, concluiu.

Tales Machado de Carvalho, representante do MOB (Movimento Outra Bragança), primeiramente repudiou o horário da audiência pública, que teve início às 16h. Segundo ele, isso alijou a maior parte da população em participar da reunião. Por isso, Tales sugeriu que uma nova audiência seja realizada, mas em horário mais apropriado.

Ele, então, afirmou que considera ruim o serviço prestado pela empresa Nossa Senhora de Fátima. “R$ 2,80 já é um valor alto pelo que é oferecido. O monopólio da Nossa Senhora de Fátima tem que acabar”, defendeu.

Sobre o projeto, Tales criticou a retirada de R$ 1 milhão do setor de Cultura para o custeio do subsídio. “Não concordo que para cobrir a cabeça tenhamos que descobrir o pé”, resumiu.

O vereador Florisvaldo Custódio Rodrigues indagou o motivo de tanta pressa para aprovar o projeto da tarifa social. Ele afirmou que o projeto foi enviado sem detalhes de dados para que se pudesse fazer uma análise inteligente da proposta. “Fico preocupado com isso. Empurrar um projeto para a Câmara sem dar explicações me preocupa”, disse.

Pastor Valdo ainda contou que outros municípios já adotaram o subsídio ao transporte público, porém, em doses menores, ou seja, subsidiando uma parcela menor da tarifa.

Além disso, Valdo questionou quais as prioridades do município. Ele citou, por exemplo, que o maior problema das cidades hoje em dia são as drogas e que na assistência pública há várias carências, como a falta da política do Suas (Sistema Único de Assistência Social), a não existência na cidade da casa da mulher vítima de violência e que o Lar do Idoso, que está em construção, não tem estrutura para funcionar. Ele também mencionou a diferença entre assistência social e assistencialismo. “O assistencialismo prende o cidadão a determinado grupo de interesse”, alertou.

Cláudio Firmino dos Santos, conhecido como Claudinho do PT, também criticou o valor da tarifa, que considerou alto, além de reclamar sobre atrasos nas linhas de ônibus. “O tempo do coronelismo acabou”, disse Claudinho, pedindo atenção aos vereadores na hora de votar o projeto.

O professor Rodrigo Mendes Rodrigues, também membro do MOB, afirmou que gostaria de discutir as reclamações que os usuários têm da empresa Nossa Senhora de Fátima, como os atrasos nas linhas, a falta de linhas, o tratamento que é dispensado por alguns motoristas. Sobre a retirada de verba do setor de Cultura, o professor expressou sua opinião: “É mais fácil controlar o povo sem cultura e sem educação. Retirar R$ 1 milhão da Cultura é voltar ao coronelismo”, disse, acrescentando que o projeto é populista.

Um jovem que se identificou como Bruno, integrante do PT Jovem, fez comparações entre os reajustes do salário mínimo e os aumentos concedidos à empresa Nossa Senhora de Fátima por meio do preço das passagens.

Em seguida, o vereador Miguel Lopes defendeu que o projeto seja estudado por mais tempo, que se espere 90 dias para votá-lo. “Cumprir promessas com o dinheiro do povo. Este é um projeto populista. Foi falado tanto em campanha em abaixar a tarifa, pensei que tinha varinha mágica. Se a empresa não suportar atrasos no pagamento, quem vai sofrer é a população”, declarou, fazendo apelo aos colegas para que não sejam “usados para cumprir promessas políticas”. “Vamos discutir, sim, a tarifa, mas sem fazer palanque político”, finalizou.

Fred Zenorini, que além de outros cargos é conselheiro municipal de Cultura, questionou os vereadores sobre como eles explicarão ao Conselho Municipal de Cultura a retirada de R$ 1 milhão da verba da pasta. Fred, que também foi candidato a prefeito nas Eleições 2012, disse que o que está ocorrendo é exatamente o que ele e os integrantes de seu partido previam que ia acontecer, “o estado servindo aos interesses das empresas”. “Isso é muito sério. Quais são as obrigações da empresa? Nunca vi isso ser discutido aqui. É assustador ver uma discussão como essa. Este é um projeto populista, a favor da empresa, contra a população e que está sendo discutido nas costas da população, por conta do horário desta audiência”, ressaltou Fred.

Antes de encerrar, Fred disse que, durante a campanha do ano passado, ele encontrou um santinho do então candidato Renato Frangini, hoje prefeito, no qual ele afirmava que a Cultura seria prioridade em seu governo. Fred disse que agora Renato propõe a retirada de R$ 1 milhão da Cultura. “Aí que a gente realmente vê as prioridades desse governo”, concluiu, pedindo que algum vereador da base aliada do prefeito se manifestasse também para que os presentes conhecessem sua opinião.

A base aliada, porém, permaneceu calada.

Quique Brown voltou a falar, dizendo que em Curitiba andar de ônibus é uma atração turística, porque naquele município foi desenvolvido um projeto viário extremamente interessante. Ele também citou Paulínia, onde há subsídio no transporte público, mas ressaltou que lá há grande arrecadação de impostos. “Não tem o que fazer com tanto dinheiro em Paulínia. Será que Bragança tem tanto dinheiro assim?”, indagou o vereador.

Paulo Mário já estava quase encerrando as discussões sobre o projeto do subsídio ao transporte público, mas, como alguns questionavam a não manifestação dos vereadores da base aliada, o vereador Jorge Luís Martin resolveu falar.

Ele contou que já atuou por muitos anos no Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas) e que a equipe às vezes conseguia bolsas de estudo aos alunos do projeto em escolas de idiomas ou de informática. Porém, segundo ele, muitas famílias não tinham dinheiro para pagar a passagem de ônibus para que os filhos pudessem fazer o curso. “Tem famílias que não têm R$ 10,00. Aí vendendo pedra, ele ganha R$ 10,00. É difícil. Estou analisando ainda, mas é um projeto extremamente necessário. Como vai ser feito ainda podemos discutir”, disse Jorge.

Encerradas as discussões sobre esse projeto, o presidente da audiência, vereador Paulo Mário, informou que havia recebido um ofício assinado pelo prefeito Renato Frangini, pedindo a retirada do projeto que pretendia implantar o Programa Assistencial Frente Popular de Trabalho, para a contratação de cerca de 300 braçais em caráter temporário. O prefeito pediu a retirada do projeto para melhores estudos.

Marcus Valle afirmou que não iria discutir, então, o assunto, mas apontou que tinha dúvidas quanto à legalidade do projeto.

Os projetos discutidos na audiência e o que autoriza o pagamento de verba do Carnaval 2013, no valor de até R$ 545 mil, serão votados em sessões extraordinárias, na próxima segunda-feira, 14.

ADMINISTRAÇÃO PRETENDE SUBVENCIONAR A LIESB

O projeto de lei que trata da subvenção às escolas de samba chama atenção por um detalhe.

Além de estabelecer a quantia que será paga a cada entidade carnavalesca e a forma de pagamento, que se dará em três parcelas, o projeto prevê, em seu artigo 5º, a subvenção no valor de R$ 65 mil à Liesb (Liga Independente das Escolas de Samba de Bragança Paulista).

Ocorre que a Liesb está impedida de receber recursos públicos, por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo.

O Tribunal julgou irregular o repasse de R$ 17 mil feito pela Prefeitura de Bragança Paulista à Liesb (Liga Independente das Escolas de Samba de Bragança Paulista) no ano de 2008.

Conforme a sentença, emitida em fevereiro de 2012 e assinada pelo conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, o repasse total foi de R$ 41 mil. A aplicação dos recursos correspondentes a R$ 24 mil foi devidamente comprovada e aceita pelo TCE.

O montante de R$ 17 mil foi declarado como despesa na produção de CDs com os sambas-enredo do Carnaval 2008. O problema é que foram apresentados dois recibos diferentes para o mesmo gasto.

A princípio, a Liesb apresentou um recibo emitido pela empresa 3C Projetos e Produções. O Tribunal recusou a comprovação da aplicação do recurso “porque se trata de documento que, no seu entender, não se presta para a comprovação do gasto”, diz trecho do documento.

“Notificados, os responsáveis providenciaram substituição pela nota fiscal de serviços, do mesmo valor e serviço, da empresa ‘Maria Elisangela Torres Lopes – ME’.”, acrescenta o relatório da sentença do TCE.

Foi essa substituição de documentos que acarretou a desaprovação da aplicação do recurso. “A prova da despesa de R$ 17.000,00 por meio dos documentos emitidos por empresas distintas – no primeiro momento por Cleber Centini Cassali – proprietário da 3C Projetos e Produções – e depois pela ‘Maria Elisangela Torres Lopes – ME’, compromete a veracidade do gasto declarado”.

Assim, o Tribunal julgou irregular o repasse dos R$ 17 mil e condenou a Liesb a devolver a importância, sob pena de não mais poder receber recursos públicos. “Nessas circunstâncias e à vista das manifestações do órgão de instrução, Assessoria Técnica e SDG, julgo regular a aplicação dos recursos correspondentes a R$ 24.000,00 e desaprovo gasto no importe de R$ 17.000,00. Condeno a entidade à devolução deste montante ao erário, suspendo-a de novos recebimentos, nos termos do artigo 103 da Lei Complementar nº 709/93, e aciono os incisos XV e XXVII do artigo 2º do mesmo diploma legal”, finaliza a sentença.

O artigo 6º do projeto de lei diz que as entidades beneficiadas com a subvenção devem apresentar certidão negativa de débitos junto ao município, plano de aplicação do respectivo recurso, bem como prestação de contas em até 90 dias após o recebimento da última parcela.

Até onde se sabe, a Liesb ainda não regularizou sua situação.