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Direitos do consumidor: como se proteger de práticas abusivas no mercado

Não é de hoje que o consumidor enfrenta desafios ao realizar compras ou contratar serviços. Isso porque muitas empresas adotam práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tornando essencial o conhecimento da legislação para evitar prejuízos e garantir relações de consumo justas.

É importante mencionar que o CDC assegura diversos direitos, tais como: direito à informação clara sobre produtos e serviços (art. 6º, III), à proteção contra publicidade enganosa (art. 37) e cláusulas abusivas em contratos (art. 51). Além disso, o direito ao arrependimento de compras feitas fora do estabelecimento comercial em até sete dias (art.49) é de suma importância com a vinda do e-commerce.

Entretanto, práticas abusivas ainda ocorrem, contudo, a defesa do consumidor começa com o conhecimento de seus direitos. Diante de qualquer irregularidade, agir rapidamente e buscar apoio nos órgãos competentes é fundamental para garantir que empresas respeitem as normas do CDC.

Exemplo disso está no fato da possibilidade do consumidor de solucionar o problema/defeito diretamente com o fornecedor. Ante a falta de êxito, há a possibilidade de registro de reclamações no Procon ou acionamento do Judiciário, recorrendo aos Juizados Especiais Cíveis, que permitem processos sem advogado para causas de até 20 salários-mínimos.

Por fim, conhecer os direitos garantidos pelo CDC é essencial para evitar abusos e garantir um mercado equilibrado e transparente. O respeito à legislação beneficia não apenas os consumidores reclamantes, mas toda a sociedade.

Mas não é só! A luta contra práticas abusivas não apenas protege os consumidores, mas também fortalece um mercado mais justo, ético e equilibrado para todos.