Política

Sessão também adia votações do PPA e da LDO e aprova outras três propostas por unanimidade

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei 37/2025, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a custear curso especializado obrigatório para mototaxistas e motofretistas. A votação ocorreu durante a 24ª Sessão Ordinária do Legislativo, realizada na última terça-feira, 15 de julho.

Durante a discussão da proposta, o vereador Jota Malon, líder do governo na Casa, ressaltou o crescimento da categoria e a importância da formação adequada dos profissionais. “Essas pessoas, muitas vezes, não têm o conhecimento necessário para a direção defensiva, mas, por meio dos cursos, poderão oferecer mais segurança no trânsito”, afirmou. O vereador Miguel Lopes também destacou a relevância da iniciativa, lembrando que se trata de uma demanda antiga da classe.

O projeto ainda precisa ser aprovado em segundo turno, o que deve ocorrer na próxima semana.

VOTAÇÃO DO PPA E DA LDO É ADIADA

As votações de dois projetos fundamentais para o planejamento municipal — o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 — foram adiadas. A decisão se deu para que o plenário possa analisar primeiro o Veto 1/2025, que trata da revogação do IPTU.

OUTRAS PROPOSTAS APROVADAS

Três propostas foram aprovadas por unanimidade durante a Ordem do Dia. Entre elas está o Projeto de Lei Complementar 15/2025, de autoria do prefeito Edmir Chedid, que tramitou em regime de urgência. A medida estende, de forma excepcional para o ano de 2025, o prazo para a realização da eleição do Conselho Municipal de Política Cultural, passando de 90 para 180 dias após o fim do mandato anterior. Uma emenda substitutiva do vereador Jota Malon foi aprovada para aperfeiçoar a redação do texto original.

Também foram aprovados, em segundo turno, o Projeto de Lei 34/2025, que institui o programa “Bombeiro na Escola”, e o Projeto de Lei 36/2025, que autoriza o fornecimento de vale-transporte a atletas beneficiados pelo Programa Bolsa-Atleta e por outras iniciativas esportivas do município. O benefício visa cobrir os deslocamentos entre a residência e o local de treinamento. Ambos os projetos seguem agora para sanção do prefeito.

TRIBUNA LIVRE DESTACA INCLUSÃO E SAÚDE MENTAL

A Tribuna Livre da sessão contou com duas participações. O advogado Benedito Macedo abordou os desafios da inclusão escolar de adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e os direitos garantidos por lei. “Todos os autistas têm direito à educação, saúde, cultura e trabalho”, afirmou. Ele também destacou a importância de os educadores reconhecerem barreiras e gatilhos que possam desencadear crises, mencionando a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e reconhece o autismo como deficiência.

Na sequência, o dentista Gilson de Almeida Cardoso falou sobre o papel das comunidades terapêuticas nas redes de apoio psicossocial e o atendimento oferecido pelo município a pessoas com dependência de álcool e outras drogas. “Bragança Paulista oferece atendimento psicossocial, incluindo aos usuários de álcool e drogas, por meio do CAPS AD”, explicou.

A 24ª Sessão Ordinária pode ser assistida na íntegra pelo canal da Câmara no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=NznX1Q9kMs8

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