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O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nessa terça-feira, 19, uma resolução que institui a possibilidade de teleperícia para benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. A norma também estabelece um laudo eletrônico com quesitos unificados e a utilização de ferramentas de automação para o cumprimento de decisões judiciais em processos previdenciários.

O objetivo das medidas é enfrentar um dos maiores gargalos do Poder Judiciário: a alta litigiosidade envolvendo o INSS.

Barroso, presidente do CNJ e relator do caso, destacou que a teleperícia já vinha sendo utilizada no ordenamento jurídico desde 2020, em virtude da pandemia de Covid-19, e que sua regulamentação no INSS e na telemedicina permite agora sua aplicação em âmbito judicial.

A critério do magistrado ou magistrada responsável, a teleperícia poderá ser adotada em sede judicial, com a ressalva de que o perito poderá solicitar a realização do exame presencial em casos que assim o exijam.

A resolução introduz o conceito de quesitação unificada, que harmoniza os parâmetros das perícias médicas administrativa e judicial. Essa padronização busca evitar conflitos de entendimento e facilitar a resolução de pontos controvertidos.

Outra inovação aprovada pelo CNJ é o uso obrigatório do Prevjud pelos tribunais com competência em matéria previdenciária e assistencial. A ferramenta permite a automação no cumprimento de decisões judiciais, eliminando a burocracia entre o Judiciário e o INSS.

Com o Prevjud, as decisões judiciais passam a ser enviadas diretamente ao sistema do INSS, agilizando sua execução e reduzindo atrasos.

As novas medidas complementam a iniciativa DesjudicializaPrev, criada pela Portaria Conjunta 4/2024, que busca reduzir litígios por meio de acordos entre o INSS e os segurados. A iniciativa inclui a dispensa de contestações e recursos em temas previamente definidos e está em fase de ampliação em parceria com a ProcuradoriaGeral Federal.

Barroso destacou a importância dessas ações para enfrentar a alta litigiosidade previdenciária, que hoje ocupa o segundo lugar no ranking de demandas judiciais no Brasil, atrás apenas das execuções fiscais.

“Os problemas nas execuções fiscais estão sendo resolvidos com acordos, com grande sucesso até aqui. E agora estamos tomando as providências para enfrentar a litigiosidade no INSS”, concluiu o ministro.

As medidas aprovadas prometem maior eficiência, redução de burocracia e celeridade nos processos que envolvem direitos previdenciários, beneficiando tanto o Poder Judiciário quanto os segurados.

Processo: Ato normativo 0007486-26.2024.2.00.0000

Zuleica de Lima Reis é advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 423.708, pós-graduada em Direito Previdenciário, atuante na Região Bragantina, Grande SP e capital. Membro das Comissões de Direito Previdenciário, da Advocacia Trabalhista, de Família e Sucessões e da Jovem Advocacia da OAB/SP – 16ª Subseção de Bragança Paulista.