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Desde julho de 2011, alguns chacareiros que residem nas proximidades da empresa Santher, no Curitibanos, lutam para revogar decretos de desapropriação de suas propriedades, os quais foram publicados pela Prefeitura já em dezembro de 2010.

No dia 14 de março, foi assinada, pelo 6º promotor de Justiça de Bragança Paulista, Adonai Gabriel, uma recomendação para que o prefeito João Afonso Sólis (Jango) revogue os decretos.

Desde julho do ano passado a questão polêmica foi alvo de muitas reportagens jornalísticas. Os chacareiros chegaram a se manifestar na Câmara pedindo apoio dos vereadores.

A questão principal é que há fortes indícios de que a Prefeitura pretendia adquirir a área, por meio das desapropriações, para doá-la a empresa Santher. Apesar de as doações de terreno a empresas terem de passar por um processo licitatório, o próprio secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Alfredo Soares Leme, chegou a admitir grande possibilidade de a Santher ser contemplada. “Eu acredito que a Santher ganhe. 99% de chance que será da Santher”, disse ele em audiência pública ocorrida em outubro do ano passado.

Assim, a Prefeitura chegou inclusive a enviar à Câmara projeto pedindo a autorização para suplementação de verba, no valor que lhe garantia comprar as propriedades em questão, mas o projeto foi rejeitado.

Mesmo após vários meses de debate, a Prefeitura não voltou atrás em sua posição. A Santher, por sua vez, comunicou que em vez de instalar em Bragança um Centro de Distribuição, o instalaria em Arujá, dando a entender que a polêmica das desapropriações, sem êxito, motivou sua decisão.

Os moradores, então, decidiram denunciar o caso ao Ministério Público, que emitiu uma recomendação favorável a eles em meados do mês passado.

Na decisão do promotor Adonai Gabriel, ele ressalta que não houve motivação fundamentada nos atos de desapropriação e que “há fortíssimos indícios de direcionamento da destinação dos imóveis a ser expropriados aos interesses da empresa averiguada, com prejuízo aos proprietários”.

O promotor aponta que se o processo de desapropriação prosseguir, poderá haver vício de ilegalidade por desvio de finalidade. “De fato, há nítida possibilidade de desvio de finalidade na edição dos referidos decretos expropriatórios, ante o velado interesse da empresa averiguada na área, o que serve para afastar o interesse público que deve embasar toda e qualquer interferência do Estado no domínio particular, sob pena de se caracterizar o confisco”.

Em sua recomendação, o promotor Adonai destaca ainda visível interesse da Santher na aquisição da área e afirma que não há prova ou justificativa alguma da necessidade de ampliação da área da empresa, fazendo alguns questionamentos, como: “A área atual da Santher já não seria suficiente para abrigar eventual expansão em termos de galpões industriais caso haja necessidade?”.

O Ministério Público (MP) também afirma que a administração não fez qualquer planejamento que justificasse as desapropriações. “Enfim, não há estudo ou planejamento da Administração Municipal a justificar a desapropriação de áreas vizinhas da Santher, seja para que esta amplie a sua área industrial (que sequer há prova de sua necessidade), seja para abrigar outras indústrias”.

Além disso, o MP aponta que “No caso em testilha, a motivação mostra-se falha, e até mesmo inexistente, e a finalidade, obtusa e por demais suspeita”.

Assim, o promotor recomendou que o prefeito revogue os decretos de desapropriação das chácaras localizadas no entorno da Santher: “Revogue os mencionados decretos expropriatórios, para cancelar as pretensões de desapropriação dos mencionados terrenos, ante a ausência de motivação fundamentada necessária a justificar a necessidade de incorporação dos imóveis ao poder público. Providencie a necessária motivação jurídica para futuras pretensões expropriatórias na região, trazendo estudos de viabilidade, pareceres técnicos e plano de zoneamento urbano, necessários a comprovar a real necessidade de eventual expansão da zona industrial naquela região e a justificar o gasto de dinheiro público na aquisição de áreas particulares para afetação ao patrimônio público municipal. A presente recomendação não obsta a adoção de outras medidas que, no bojo destes autos ou em procedimento diverso, se mostrem necessárias para corrigir as irregularidades apuradas ou coibir eventuais atos de improbidade administrativa que, direta ou indiretamente, guardem relação com o objeto deste inquérito”, diz o trecho final da recomendação.

Os moradores das chácaras no Curitibanos agora aguardam que o prefeito Jango acate a recomendação do MP e promova a publicação das revogações das desapropriações.