Política

Os vereadores da Câmara Municipal de Bragança Paulista irão votar, na terça-feira, 23, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 9/19, de autoria do prefeito Jesus Chedid, que altera de quatro para seis a referência salarial das pajens.

Trata-se de uma conquista da categoria, após um movimento amparado pelo Sismub (Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Municipais de Bragança Paulista e Região), que ocasionou várias reuniões entre as partes envolvidas, ou seja, membros do sindicato, comissão das pajens e representantes do Executivo. Ao final, a Administração resolveu atender ao pedido das servidoras e reenquadrá-las em referência salarial maior.

Ainda na sessão da próxima terça-feira, serão votadas outras 12 matérias.

Adiada de votação na sessão anterior, será votada a Moção 17/19, de autoria do vereador Mário B. Silva, que solicita a construção de complexo esportivo no terreno ao lado do Ginásio Municipal de Esportes Rubens Battazza, na Cidade Planejada II.

Em turno único, outros três projetos de lei e três moções serão apreciados. Pelo PL 23/19, do vereador José Gabriel Cintra Gonçalves, passa a se chamar Flor de Maracujá a via pública perpendicular à Rodovia Padre Aldo Bollini (SP-063), no Bairro Água Comprida. No PL 24/19, o vereador Ditinho Bueno propõe denominação de Sebastião Cláudio Pires para o Centro de Apoio ao Turista, localizado na Praça do Matadouro. Por fim, o PL 25/19, da vereadora Fabiana Alessandri, denomina como Estrada Coruja-Buraqueira a via pública localizada no Bairro Santa Rosa, perpendicular à Rodovia João Hermenegildo de Oliveira.

Já a Moção 6/19, do vereador Sidiney Guedes, manifesta apoio do Legislativo ao Projeto de Lei 28/2017, de autoria do senador Romário, que altera a Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a todos as pessoas com deficiência a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) incidente sobre a aquisição de automóveis. Sidiney também é o autor da Moção 7/19, que requer estudos visando à realização de convênios com empresas privadas, como farmácias e planos de saúde, para desconto na folha de pagamento dos servidores municipais.

A Moção 20/19, de autoria da Comissão de Justiça e com assinatura de todos os demais vereadores, requer ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem) estudos para construção de passarela ou outro dispositivo para facilitar o acesso de pedestres aos Bairros Recanto Elizabeth e Jardim São Miguel pela Rodovia Capitão Barduíno.

Constam para votação em segundo turno os projetos de lei que tratam do bem-estar animal e o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 15/18. No substitutivo ao PLC 15/18, o Executivo disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária. Na sequência, serão votados o PL 7/19, da presidente Beth Chedid, que tipifica e pune maus-tratos aos animais, bem como o PL 11/19, do vereador Cláudio Duarte, que acrescenta dispositivos ao Estatuto de Proteção e Controle dos Animais, e o PL 9/19, de autoria do Plenário, que institui o programa Animal Comunitário no município. Todos tiveram aprovação unânime em primeiro turno.

A Ordem do Dia se encerra com a votação em primeiro turno do Projeto de Lei 12/19, que institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Livros. O PL é de autoria do vereador Cláudio Duarte.

Para acompanhar as sessões da Câmara, basta comparecer à Praça Hafiz Abi Chedid, 125, Jardim América, ou acompanhar as transmissões pela internet, no site: www.camarabp.sp.gov.br, no Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e no Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista), ou pela TV Alesp (canal 9), da operadora NET. As sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 16h.

ÚLTIMA SESSÃO

Na última terça-feira, 16, foi realizada a 11ª Sessão Ordinária de 2019, quando todas as matérias em pauta foram aprovadas. Apenas duas moções acabaram sendo adiadas.

A sessão contou também com a participação de cidadãos na Tribuna Livre.

O médico neurocirurgião Eduardo Jorge Cury Filho foi o primeiro inscrito. Cury apresentou a Abracuca (Associação Brasileira de Apoio à Cura pela Cannabis), associação destinada a ajudar pacientes com doenças tratáveis com derivados da planta cannabis (maconha). O vereador apresentante foi Quique Brown.

Cury fez um breve relato de como a cannabis foi utilizada pela humanidade ao longo dos séculos. Dentre as mais de 400 substâncias químicas da planta, o interesse da associação se volta aos canabinoides, em especial o CBD, substância, que não tem efeito psicoativo, mas tem sido estudado para combater diversas enfermidades. “Não é assunto fácil de ser falado, tem muito preconceito, tabu”, afirmou o médico. Durante sua fala, ele também exibiu trecho do comentário “Ilegal”, no qual uma mãe relata como a cannabis ajudou no tratamento de sua filha e as dificuldades de se obter de forma legal a substância que ainda é proibida no Brasil.

Com apresentação de estudos científicos e resultados, Cury defendeu o uso da substância e explicou as dificuldades para conseguir esse tipo de tratamento no país, pois ainda há proibição pela Anivsa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), sendo liberada em casos específicos. O médico encerrou sua fala apresentando a missão da Abracuca. Dentre os principais objetivos, está o auxílio aos pacientes junto à Anvisa para conseguir a importação da cannabis, médicos prescritores e suporte jurídico para quem não tem condições de adquirir o medicamento.

Quique reforçou a importância de trazer o tema para discussão. O vereador destacou a atitude pioneira do município ao contar com a associação. Segundo Cury, apenas na Paraíba há algo semelhante. Após a discussão com os demais vereadores, Quique concordou em apresentar uma moção à Anvisa, em nome da Casa, cobrando a liberação da substância. O vereador reforçou: “a vinda dele aqui ajuda a quebrar preconceitos, para que não só a gente leve essa moção de apoio para Anvisa, mas a secretaria também agende uma reunião na Anvisa e tentar fazer acontecer”, concluiu.

Na sequência, a coordenadora da Etec (Escola Técnica Estadual) Professor Carlos Biagio Tundisi, Rita de Cássia Ferrari, e Rafael José Ferreira Machado, assistente técnico administrativo da Etec, comentaram o trabalho desenvolvido pela instituição em Bragança.

Atualmente, o município conta com uma classe descentralizada, que oferece o curso técnico de Administração para 26 alunos. O objetivo é ampliar os cursos ofertados, buscando atender as principais demandas do mercado. Rita já está em contato com a Administração, coletando dados e avaliando possibilidades. A coordenadora comentou que estuda a possibilidade da criação de cursos voltados ao agronegócio e ao turismo.

Basílio Zecchini Filho, que apresentou os participantes, comentou: “Comecei a me dedicar mais ao tema da Etec no ano passado. Em Atibaia, há um polo da Etec que atende mais de 600 alunos, aqui temos apenas a sala descentralizada, com 26. Vemos o quanto esse polo pode contribuir com a cidade”. O vereador cobrou maior integração do Executivo no processo de luta por melhorias, pedindo auxílio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para o fornecimento de dados e, também, o estudo para oferecer algum próprio público que possa servir de sede para criação de um polo.