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A Câmara de Vereadores de Bragança Paulista realiza, em 18 e 24 de outubro, audiências públicas para debater o Projeto de Lei 81/2022, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2023. O valor é orçado em R$ 783,7 milhões. 

Na terça-feira, 18, os debates acontecem juntamente com a sessão semanal da Comissão de Finanças, às 9h. Já no dia 24, segunda-feira, a audiência terá início às 17h. As audiências públicas são abertas ao público, que pode comparecer presencialmente ou participar on-line, pelas redes sociais do Legislativo – por onde também é possível enviar sugestões e questionamentos. O PL 81/2022 já está disponível para consulta pelo link: https://camarabp.sp.gov.br/atividade-legislativa/1_81_2022.

A LOA (Lei Orçamentária Anual) é elaborada pelo Executivo segundo as diretrizes aprovadas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e estabelece a previsão de receitas (arrecadação) e despesas (gastos) do governo para o ano seguinte. Ela deve estar em sintonia com o PPA (Plano Plurianual). 

O projeto foi recebido pelo Legislativo na última sessão ordinária, na terça-feira, 11, e passa agora a tramitar nas Comissões Permanentes. De acordo com o Regimento Interno da Casa, os vereadores têm até 30 de novembro para devolução da matéria para sanção por parte do Executivo. 

A Câmara Municipal está localizada na Praça Hafiz Abi Chedid 125, no Jardim América.