Política

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realizará, nesta quinta-feira, 11, às 18h, a 22ª Audiência Pública do ano, dedicada à análise do Projeto de Lei Complementar 24/2025, que propõe atualizações no Código Tributário do município, vigente desde 1984 (Lei nº 1.999/1984). O encontro será aberto à participação popular e ocorrerá na sede do Legislativo.

O projeto prevê mudanças na aplicação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e na base de cálculo de duas taxas municipais: a Taxa de Autorização e Fiscalização de Estabelecimentos e a Taxa de Fiscalização e Licença de Publicidade.

Na justificativa enviada à Câmara, o Poder Executivo afirma que a modernização é necessária para alinhar a legislação municipal à reforma tributária em nível federal. O texto ressalta a importância de garantir autonomia financeira ao município, reduzindo a dependência de repasses estaduais e federais. Segundo o Executivo, após mais de 40 anos de vigência, o atual Código Tributário “reclama atualização e modernização”.

A audiência poderá ser acompanhada presencialmente na sede do Legislativo, na Praça Hafiz Abi Chedid, 125. A população também poderá assistir à transmissão ao vivo pelo site oficial (camarabp.sp.gov.br), pelo canal do YouTube da Câmara ou pela página da instituição no Facebook.

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