Política

Proposta do Executivo busca adequar legislação municipal à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo

Os vereadores de Bragança Paulista se reunirão nesta sexta-feira, 6 de junho, às 16h, para duas sessões extraordinárias convocadas pelo presidente da Câmara Municipal, Sebastião Garcia Amaral, o Tião do Fórum. Em pauta está o projeto de lei complementar nº 13/2025, de autoria do prefeito Edmir Chedid, que propõe mudanças no regime jurídico dos cargos comissionados da Prefeitura e da Câmara.

A proposta atende à determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 2297492-37.2024.8.26.0000, estabeleceu prazo de 120 dias para que o Município adeque sua legislação. A principal exigência do Judiciário é a exclusão do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os ocupantes de cargos comissionados, que deverão passar a ser regidos exclusivamente pelo regime jurídico administrativo.

Caso seja aprovada em primeiro turno durante a 8ª Sessão Extraordinária de 2025, a proposta seguirá imediatamente para a 9ª Sessão Extraordinária, destinada à votação em segundo turno.

As sessões extraordinárias ocorrerão no Plenário da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, localizado na Praça Hafiz Abi Chedid, nº 125. A participação popular é aberta e as atividades serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara, por meio do site oficial da instituição (www.camarabp.sp.gov.br), do canal no YouTube (www.youtube.com/camarabraganca) e da página no Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).

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