Política

A Câmara Municipal de Bragança Paulista vota, em 1º turno, na terça-feira, 13, o Projeto de Lei 30/2023, de autoria do prefeito Amauri Sodré, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024. A arrecadação estimada é de R$ 835,1 milhões, o que representa crescimento de 16,8% em relação ao vigente.

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades orçamentárias para o próximo ano; é com base nela que se elabora posteriormente a LOA (Lei Orçamentária Anual). Além disso, ambas as peças devem contemplar o que foi estabelecido no PPA (Plano Plurianual). A LDO deve ser devolvida para sanção do prefeito até o final da primeira fase do período legislativo.

As maiores fontes de receitas são transferências correntes, com R$ 543,9 milhões; em seguida, impostos, taxas e contribuições, com R$ 297,7 milhões; receitas de capital, R$ 26,4 milhões; receita patrimonial, R$ 20,7 milhões; outras receitas correntes, R$ 14,9 milhões e receita de contribuições, R$ 720 mil. Há dedução de receita corrente prevista em R$ 69,3 milhões referente a deduções do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Para 2024, é estimado um montante de R$ 64,4 milhões para investimentos.

OUTRAS MATÉRIAS

O Legislativo de Bragança Paulista também vota, em 1º turno, o PL 22/2023, que propõe o Programa Censo-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento de perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Finalizando as votações em 1º turno, a Câmara debate o PL 27/2023, que trata sobre medidas de segurança nos estabelecimentos de ensino do município para enfrentamento de situações de incêndio.

Em turno único, será votado o PL 31/2023, de autoria do prefeito, que trata sobre declaração de utilidade pública da Acohab (Associação Comunitária de Habitação Popular de Bragança Paulista). Em 2º turno e de autoria do prefeito, a Casa vota os PLs 17/2023 e 28/2023. O PL 17/2023 institui o Plano Diretor de Turismo de Bragança Paulista, enquanto o PL 28/2023 trata de autorização para o Executivo fornecer vale-transporte gratuito a acompanhante de criança matriculada na modalidade creche-berçário ao infantil III, quando a escola for localizada a mais de 2 km de sua residência.

O PL 18/2023 também será votado em 2º turno. A matéria altera a Lei 4.425, de 9 de junho de 2014, que proíbe a natação e a prática de esportes náuticos nos lagos urbanos. Pela proposta, acrescenta-se às proibições nos lagos urbanos a prática de pesca com qualquer tipo de redes e tarrafas; uma emenda propõe que a proibição se estenda para as águas represadas pertencentes ao território de Bragança.

TRIBUNA LIVRE

Para a Tribuna Livre, são previstas duas participações sobre o mesmo tema, privatização da Sabesp. O presidente e o titular do Conselho Fiscal do Sintaema (Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo), José Antônio Faggian, e José Mairton Pereira Barreto, respectivamente, serão os palestrantes.

ACOMPANHE

A Sessão Ordinária poderá ser acompanhada de forma presencial no Plenário da Casa ou pelo site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do YouTube (www.youtube.com/camarabraganca), e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).