Política

A Câmara Municipal de Bragança Paulista convida a sociedade civil para participar da 7ª audiência pública que acontecerá na Casa, nesta quarta-feira, 14, a partir das 16h30.

Na ocasião, será discutido o projeto de lei complementar nº 11/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que trata da autorização e regulamentação para concessão dos serviços de implementação, operação e exploração de pátio municipalizado.

Caso aprovado, a empresa concessionária será responsável pela prestação de serviços de remoção, guarda, liberação e vistoria de veículos apreendidos e/ou removidos por descumprimento da legislação de trânsito.

A audiência ocorrerá sede da Câmara, localizada na Praça Hafiz Abi Chedid, 125, Jardim América. Para aqueles que não puderem participar pessoalmente, a transmissão estará disponível ao vivo no site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no YouTube (www.youtube.com/camarabraganca) e no Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).

É importante ressaltar que, seguindo a Lei Federal 9.507/1997 e a Recomendação 1/2024 do MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo), as transmissões durante o período eleitoral estarão disponíveis apenas ao vivo.

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