Política

Proposta do vereador também corrige cobrança dupla em condomínios populares

Em sessão realizada na última terça-feira, 1º de julho, a Câmara Municipal aprovou em primeiro turno, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 9/2025, de autoria do vereador Bruno Leme. A iniciativa cria a chamada “Tarifa Social de Baixa Renda”, que isenta da taxa de iluminação pública os moradores inscritos no CadÚnico — Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Além de beneficiar diretamente as famílias em situação de vulnerabilidade, o projeto também estabelece um novo critério de cobrança para os condomínios fechados: a taxa passará a ser direcionada à pessoa jurídica responsável pela administração, evitando que os moradores arquem duas vezes com o mesmo custo.

Bruno Leme explicou que o modelo atual de isenção, baseado apenas no consumo de energia elétrica, não é o mais justo. “As famílias de menor renda, muitas vezes mais numerosas, acabam consumindo mais energia e, por isso, são excluídas do benefício, mesmo sendo justamente quem mais precisa dele”, defendeu o vereador.

Ele também alertou para a chamada bitributação em condomínios, citando o exemplo do residencial Bragança J, na Zona Norte, onde os moradores pagam tanto pela sua própria unidade quanto por diversas outras unidades consumidoras comuns, como escadarias, bombas de incêndio e áreas de lazer. “São 15 unidades consumidoras extras. Isso significa que o morador está pagando duas vezes. O projeto corrige essa injustiça”, afirmou Bruno Leme.

MAIS AÇÕES SOCIAIS APROVADAS

Na mesma sessão, a vereadora Camila Marino da Saúde teve aprovado, também por unanimidade, o Projeto de Lei nº 29/2025, que cria diretrizes para a Política Municipal de Apoio à Mulher Trabalhadora e Mãe Solo. A proposta prevê orientação sobre direitos, criação de políticas de emprego e assistência, capacitação, empreendedorismo e garantia de vagas em creches.

“Essa é uma medida de combate à pobreza e à exclusão social, que atinge diretamente mulheres que enfrentam sozinhas a criação dos filhos e o sustento da casa”, afirmou a parlamentar.

Outro destaque foi a aprovação do Requerimento nº 322/2025, que autoriza a realização de uma sessão solene para entrega do Cartão de Prata à cidadã Keli Santos Bione, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara.

PROPOSTA URBANÍSTICA NA TRIBUNA LIVRE

A Tribuna Livre da sessão contou com a participação do arquiteto e urbanista Eduardo Antônio de Pádua Souza e Guimarães, que apresentou um projeto para transformar a rua Coronel Teófilo Leme em um boulevard urbano. A proposta inclui o alargamento da via, ampliação de calçadas, instalação de bancos, paisagismo, e retirada de vagas de estacionamento — que seriam compensadas com a criação de um bolsão no bairro Lavapés.

A ideia também prevê a instalação de um centro gastronômico, com o objetivo de valorizar o comércio local e atrair turistas para a cidade.

A sessão completa pode ser assistida no canal oficial da Câmara no YouTube:
https://www.youtube.com/watch?v=p84a-OZdnXA

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