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Ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, ex-combatentes da Revolução Constitucionalista de 1932, entidades filantrópicas e assistenciais e pessoas com deficiência terão a isenção do IPTU prorrogada para 2023. A extensão da desobrigação é destinada para pessoas que se encaixam nas leis municipais de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e que já usufruem do benefício neste ano.

Aqueles que se encaixam nas leis nº 32, nº 33 e nº 397 e que já tenham o benefício ativo em 2022, não precisarão realizar uma nova solicitação no ano que vem. Além daqueles já citados, os aposentados e pensionistas que recebem até três salários mínimos mensais, bem como os idosos que recebem o benefício de um salário mínimo por mês, também têm direito à isenção. Os demais devem protocolar o pedido na Prefeitura.

“No caso dos aposentados, de acordo com o Decreto nº 1272, de 09 de agosto de 2011, após a concessão inicial da isenção, os beneficiários ficam dispensados da apresentação de requerimento de renovação anual. Somente aqueles ainda não beneficiados devem fazer o requerimento até 31 de agosto”, informa a Prefeitura.

O pedido pode ser solicitado na Central de Atendimento ao Cidadão Agiliza, na Avenida Antônio Pires Pimentel, 2.015 (Paço Municipal), ou por meio do aplicativo “Cidadão Bragantino”: https://www.braganca.sp.gov.br/servicos/cidadao-bragantino. Em caso de dúvida, entre em contato pelo e-mail: agiliza@braganca.sp.gov. br ou  diretamente com o Agiliza.