Saúde

A Lei 4.863 já entrou em vigor

Nesta terça-feira, 17, foi publicada na Imprensa Oficial a Lei que permite a entrada de animais de estimação em hospitais para visitas aos tutores internados. O ingresso, no entanto, deverá seguir algumas regras e precisa ser autorizado por uma comissão especializada. O documento foi sancionado pelo prefeito Jesus Chedid no dia 12.

Segundo a Lei n° 4.863, o ingresso de animais domésticos está permitido tanto para estabelecimentos de saúde da rede pública, quanto para a rede privada. A visita, contudo, depende de procedimentos dos próprios hospitais, bem como da solicitação e permissão do médico responsável pela pessoa internada e ainda da autorização da comissão de infectologia de cada local.

Outros critérios são de que o pet esteja com a vacinação em dia, higienizado e com um laudo veterinário que comprove a boa saúde. É necessário o uso de caixas de transporte; cães e gatos devem usar coleiras e guias e, se necessário, enforcador e focinheira.

As visitas devem ser previamente agendadas junto à administração. A duração e local do encontro serão definidos pelos estabelecimentos hospitalares. O projeto é de autoria da vereadora Camila Marino da Saúde.