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A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio do Decreto nº 3.099, de 5 de novembro de 2019, instituiu o Selo Serviço Desburocratizado (SSD), que visa à desburocratização e à simplificação dos serviços públicos ofertados via website da Prefeitura, facilitando o fácil e rápido acesso a documentos.

O decreto atende à Lei Federal nº 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A implantação foi determinada pelo prefeito Jesus Chedid e criada pela Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com a empresa Sisvetor, sem nenhum custo aos cofres públicos, de acordo com a Administração.

Cada serviço disponibilizado no site terá o SSD, com o objetivo de demonstrar o atendimento à legislação vigente e fortalecer a transparência pública municipal. Esse selo já está disponível no endereço do  Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2019 e 2ª via de tributos, por exemplo. O próximo passo será a implantação da Gestão Eletrônica de Dados (GED).

“Esse selo trará mais facilidade para o contribuinte, reduzindo burocracias, facilitando e agilizando processos. Além disso, reduzirá custos como, por exemplo, transporte para se locomover até a Prefeitura e cópias de documentos. Como o serviço está disponível 24 horas, o munícipe pode realizar a qualquer momento e de qualquer lugar. A não implementação desse serviço tem a tendência na demora aos serviços prestados ao cidadão, burocracia, geração de papéis e infindáveis caixas de documentos para arquivos”, explicou o secretário de Finanças, Luciano Aparecido de Lima.

A íntegra do Decreto nº 3.099 está disponível na Imprensa Oficial Eletrônica, edição 710, de 8 de novembro de 2019 (https://www.imprensaoficialmunicipal.com.br/bragancapaulista).