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Divisão de Bem-Estar Animal (Dibem) também recebe denúncias de maus-tratos

A Prefeitura de Bragança Paulista tem intensificado cada vez mais os trabalhos voltados ao bem-estar animal e o combate à crueldade e aos maus-tratos. As ações são realizadas pela Secretaria de Meio Ambiente, por meio da Divisão de Bem-Estar Animal (Dibem).

A Lei Federal nº 9.605/98, no  artigo 32, penaliza com três meses a um ano de detenção e multa qualquer ato de abuso, maus tratos, ferimentos ou mutilações, contra animais domésticos, silvestres ou exóticos. 

No caso de cães e gatos, a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, modifica a legislação anterior para aumentar as penas. Agora, quem cometer maus-tratos pode ser condenado à pena de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.

Ainda de acordo com a Lei Municipal nº 4311, de maio de 2012, que dispõe sobre o Estatuto de Proteção e Controle dos Animais no município, abandonar os animais na rua ou utilizá-los em rinhas é proibido.

A Divisão de Bem-Estar Animal (Dibem) tem realizado um trabalho constante de fiscalização. O setor conta com o eOuve, aplicativo no qual é possível registrar uma denúncia (disponível para baixar na Google Play ou Apple Store).

A denúncia pode ser feita ainda na Ouvidoria Geral do Município pelo telefone (11) 4034-7149.

Todas as denúncias passam por uma triagem, com definição de prioridades, e são fiscalizadas, considerando que os médicos veterinários são os profissionais capacitados para identificar, caracterizar e diagnosticar casos de crueldade, abuso e maus-tratos em animais (Resolução nº 1236/18 CFMV). 

Em caso positivo, o denunciado pode responder criminalmente (Polícia Civil) e também administrativamente (município), pelo ato em si.

Casos mais graves, que se caracterizam como crueldade (espancamentos, queimaduras e outras situações que causam dor ao animal), devem ser acionadas a Polícia Militar (190) ou a Guarda Civil Municipal (153). 

Nestes casos, tanto o autor quanto a vítima são encaminhados para a delegacia de polícia e na sequência é solicitado apoio do médico veterinário da Dibem ou médicos veterinários do Serviço de Urgência e Emergência, para caracterizar e/ou diagnosticar o crime em si, se necessário.

As denúncias também podem ser registradas na Depa (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal), vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública (http://www.ssp.sp.gov.br/depa). 

Nesse caso, a denúncia é protocolada e encaminhada à Delegacia Seccional do município, para averiguação e para as medidas cíveis necessárias. O número do protocolo pode ser encaminhado por meio do sistema de denúncia da Prefeitura e, após triagem da situação, este número será encaminhado à Seccional do município.

Outra ação que tem sido intensificada é a fiscalização com relação a animais silvestres, tanto pela Dibem quanto pelas forças policiais. Após resgatados, os animais são encaminhados para a Associação Mata Ciliar, para os devidos cuidados e futura soltura à natureza.

SAMUVET

O Atendimento Móvel de Urgência Veterinária ou Samuvet, é um serviço que funciona 24h no resgate de animais doentes ou machucados, em situação de rua e vulnerabilidade. 

A equipe do Samuvet oferece também apoio aos resgates de animais silvestres, os quais, após estabilizados, são encaminhados à Associação Mata Ciliar para reabilitação e posterior soltura. 

Recentemente, a Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, adquiriu um novo veículo para o Samuvet.

Após o resgate, muitos desses animais não têm para onde ir ou um local adequado para se recuperar. Por conta disso, por meio de uma gestão compartilhada entre a Secretaria do Meio Ambiente com a Associação Faros d’Ajuda, os animais são encaminhados ao Abrigo Municipal de Cães e Gatos, que também funciona 24h para o monitoramento e acompanhamento dos animais abrigados no local, assim como para o atendimento emergencial dos resgatados pelo Samuvet.

CASTRAMÓVEL

O Castramóvel é um ônibus equipado com um centro cirúrgico, que realiza os procedimentos de esterilização de forma itinerante e gratuita. As cirurgias têm sido realizadas a cada 15 dias, sempre em um bairro diferente, atendendo todas as regiões do município. 

A iniciativa visa o controle populacional de cães e gatos, evitando que esses animais se reproduzam de forma descontrolada e fiquem em situação de abandono pelas ruas da cidade. 

Além disso, é realizada a microchipagem, que é a identificação do animal, ou seja, um cadastro no banco de dados. Com o microchip é possível identificar o tutor. Caso esse animal seja abandonado, o responsável pode responder criminalmente.

Os trabalhos de esterilização animal, realizados pelo município através das duas campanhas deste ano do Castramóvel, terá como contribuição a diminuição da média de nascimento de 2.231 animais pelo período de 6 meses.

Os próximos mutirões do Castramóvel serão nos dias 13, 14 e 15 de agosto, na Concha Acústica, atendendo moradores dos bairros Matadouro, Vila Bianchi, Jardim Recreio, São Lourenço, Lavapés, Vila Municipal e Vila Mota. 

O cadastro deve ser feito no link https://bit.ly/35Q2Ksg. Em caso de dúvidas o munícipe pode entrar em contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente pelo pelo telefone (11) 4033-1870 ou no e-mail dibem@braganca.sp.gov.br.

É de suma importância o comparecimento ao local quando agendado, pois com a ausência além de tirar a vez de outro animal (se o agendado não comparece, não é possível colocar outro no lugar), o tutor que não comparecer terá que aguardar novo agendamento no final da fila.

OUTRAS AÇÕES 

Outra ação é de educação ambiental, por meio da Sala Verde Pindorama, que realiza campanhas, palestras e cursos, além de ações junto aos alunos da rede municipal de ensino.

E para ampliar todas essas ações que fazem parte das políticas públicas em prol do bem-estar animal, a implantação de um Centro de Zoonoses já está se tornando realidade. O Centro está sendo implantado com o intuito de ampliar a oferta de atendimento aos animais e na saúde pública dos munícipes.