Política

Trata-se do projeto de lei complementar 25/2013, que altera a lei que instituiu o Plano de Carreira do Magistério Público de Bragança Paulista

Na tarde dessa terça-feira, 19, o vice-presidente do Sismub (Sindicato dos Servidores Municipais de Bragança Paulista), Benedito Aparecido Domingues, participou da reunião da Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor da Câmara Municipal. O objetivo da visita do representante do sindicato era pedir que os vereadores rejeitassem o projeto de lei complementar 25/2013, que altera a lei que instituiu o Plano de Carreira do Magistério Público de Bragança Paulista, matéria que está tramitando na Casa.

Assim que a presidente da comissão, vereadora Gislene Cristiane Bueno, abriu a palavra ao vice-presidente do Sismub, ele defendeu que não há necessidade de nova alteração no Plano de Carreira do Magistério, que já foi alterado há cerca de dois anos. “É uma celeuma que não tem necessidade de se levantar novamente”, argumentou, acrescentando que se o PLC 25/2013 for aprovado, ninguém mais vai conseguir evoluir.

O Plano de Carreira do Magistério foi alterado em setembro de 2011, após a Secretaria Municipal de Educação perceber que a lei que ora vigorava tinha uma brecha que permitiu a evolução de centenas de profissionais da Educação. Mas, além da brecha na lei, os profissionais procuraram cursos à distância de instituições de idoneidade duvidosa, o que levou a Prefeitura a anular tais evoluções e requerer dos profissionais que haviam recebido pela evolução a devolução do montante. O caso está na Justiça Trabalhista, que já julgou cerca de 50 processos em primeira instância, considerando que a Prefeitura não tem direito de pedir a devolução do montante, mas apontando que a anulação das evoluções foi acertada.

O projeto que está em discussão na Câmara propõe mudanças no artigo 28 da Lei Complementar 457, de 23 de março de 2005. Atualmente, a alínea d do inciso II diz: “os certificados dos cursos de extensão, atualização e aperfeiçoamento deverão ser de pessoa jurídica identificada pelo CNPJ, em papel timbrado, nos quais deverão constar período de realização, conteúdo programático, órgão emissor, carimbo, assinatura do responsável e vistados pelo supervisor da Secretaria Municipal de Educação de Bragança Paulista”.

Com a alteração proposta, a alínea d do inciso II estabelecerá: “Os certificados de cursos de extensão, atualização e aperfeiçoamento, na modalidade presencial, deverão ser emitidos por pessoa jurídica, identificada pelo CNPJ, em papel timbrado, nos quais deverão constar período de realização, conteúdo programático, órgão emissor, carimbo, assinatura do responsável e vistados pelo supervisor da Secretaria Municipal de Educação de Bragança Paulista”.

Além disso, a alínea e será acrescida, com o seguinte texto: “Os certificados de cursos de extensão, atualização e aperfeiçoamento, na modalidade à distância (EAD), deverão ser emitidos por Universidades Públicas ou Privadas, devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação, ou órgãos e instituições públicas federais, estaduais ou municipais, identificados pelo CNPJ, em papel timbrado, nos quais deverão constar período de realização, conteúdo programático, órgão emissor, carimbo, assinatura do responsável e vistados pelo supervisor da Secretaria Municipal de Educação de Bragança Paulista”.

De acordo com Benedito Domingues, o MEC (Ministério da Educação) não credencia cursos livres, como são os cursos à distância. Ele exemplificou citando os cursos de Libras (Língua Brasileira de Sinais) e afirmou que a proposta de alteração é pura vaidade da atual gestão da Secretaria Municipal de Educação.

O advogado da Câmara, Romeu Pinori Taffuri Júnior, esclareceu que é uma prerrogativa do Executivo impor critérios para a concessão da evolução funcional, declarando que não há ilegalidade com o projeto apresentado.

O trecho da alteração sobre os cursos à distância foi lido diversas vezes e por vários minutos vereadores e vice-presidente do sindicato interpretaram a proposta.

Ao final, ficou definido que uma audiência pública sobre o tema será convocada em parceria com a Comissão de Educação da Câmara.