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A Prefeitura informa que estão abertas as inscrições para as vagas de serviço de transporte escolar particular no município.

Serão oferecidas 25 vagas no total, mas 11 já estão pré-inscritos desde o início do ano. São eles: Everaldo Ferreira de Souza, Adriano Batista de Castro, Reginaldo Aparecido Lima César, Ivan Carlos Marinho, Ânderson Hernandes, Maria Luiza O. Giobanetti, Jucelia M.P. Lopes Forcetto, Mílton Ribeiro, Renato Moreira Silva, Rosângela Maria Pimentel e Euclides Donizete Forcetto.

De acordo com a Lei Municipal nº 4395/13, sancionada pelo prefeito Fernão Dias da Silva Leme, somente poderá ser concedido um alvará a cada pessoa física autônoma e no máximo quatro a cada pessoa jurídica.

As vagas são proporcionais à população e, quando houver aumento da população, devidamente publicado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a Administração Municipal tomará as providências necessárias quanto à permissão de novas licenças, seguindo a ordem cronológica das inscrições.

É importante destacar que não será permitida a transferência da autorização da prestação dos serviços de transporte coletivo de escolares.

Os interessados, além de ter mais de 21 anos, devem apresentar toda a documentação necessária. A relação completa desses documentos pode ser retirada na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança (SMTS), localizada na Avenida Francisco Samuel Lucchesi Filho, 42, no Jardim Júlio de Mesquita.

Os veículos devem ter no máximo 12 anos de fabricação e possuir, além dos equipamentos obrigatórios, tacógrafo, devendo o condutor apresentar ao órgão fiscalizador os dados nele armazenados, sempre que solicitado.

No caso de transporte de criança com idade igual ou inferior a três anos ou deficiente, deverá o responsável manter uma pessoa como auxiliar de embarque e desembarque de alunos.

Ainda de acordo com a lei, os veículos devem passar por vistoria geral semestralmente na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança e, na hipótese de problemas, poderá haver suspensão do alvará.

Mais informações pelo telefone: (11) 4035-7474.