Política

O ex-prefeito João Afonso Sólis (Jango), o ex-vice-prefeito Luiz Gonzaga Pires Mathias e os ex-secretários dessa gestão foram notificados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo a devolver importância recebida por meio de salário.

A notificação foi feita no dia 8 de abril, mas somente foi publicada no dia 16. De acordo com o documento, assinado pelo auditor Josué Romero, a Fiscalização do Tribunal constatou que os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais foram fixados por leis municipais. Porém, o órgão apontou que a vinculação do salário do prefeito aos ministros dos STJ (Supremo Tribunal de Justiça) é vedada pelo art. 37, inciso XIII da Constituição Federal de 1988.

Assim, o Tribunal notificou o ex-prefeito Jango, o ex-vice-prefeito Gonzaga e os secretários que fizeram parte de seu governo: Antônio Roberto Teixeira; Antônio Fernando de Souza Siqueira; João Alberto Siqueira Donula; Sérgio Pereira da Silva; Marilene Scardilhi Aguirre; Claudimar Nagib de Oliveira Santos; Maria Izilda de Lima Magalhães; Rauf Carvalho Sabbag; Walkíria Soares Raseira; Maria Amália Gouvêa Oliveira; Joaquim Gilberto de Oliveira; José Omair de Oliveira; Marco Antônio Marcolino; Luiz Benedito Roberto Toricelli; Válter Jesus Brajão; Nélson Carlos Nardy; Alessandro Sabella de Oliveira; Elias Ferreira; e Hilmar de Moraes, a recolherem as importâncias apontadas pela fiscalização, devidamente corrigidas até a data do efetivo recolhimento, ou a apresentarem as justificativas que julgarem oportunas.

O prazo fixado pelo TCE é de 30 dias para que essas providências sejam adotadas.