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A Prefeitura informou que, no último domingo, 2, foram apreendidos pela Guarda Municipal cinco veículos no Lago do Taboão, onde ocorria uma operação em parceria com a Polícia Militar.

As apreensões se deram com o objetivo de coibir a perturbação de sossego provocada por sons altos em veículos.

Em Bragança Paulista, a Lei Complementar 649 proíbe a utilização de equipamentos de som em veículos estacionados ou em movimento nas vias públicas e demais logradouros do município com emissão de ruídos em excesso que possam perturbar o sossego público.

Essa legislação prevê que a perturbação é caracterizada por sons fora dos padrões contidos na Resolução 204, de 20 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e proíbe a veiculação de propagandas em veículos de som de qualquer natureza sem a devida autorização dos setores competentes da Prefeitura.

Além disso, é terminantemente proibida a concessão de qualquer autorização para o uso de carros de som após as 20h. No mês de dezembro, há uma exceção e esses veículos podem ser autorizados a veicular propagandas até as 23h.

Os proprietários dos cinco veículos apreendidos ainda terão de arcar com o pagamento de multas no valor aproximado de R$ 1.500,00 cada.