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Na edição de 30 de janeiro, o Jornal Em Dia publicou a reportagem “Servidores readaptados são notificados a voltar ao trabalho”, dando detalhes da medida adotada pela secretária municipal de Educação, Huguette Theodoro da Silva, que convocou 149 funcionários, que atualmente estão readaptados, a voltar imediatamente a seus postos de origem.

O Sismub (Sindicato dos Servidores Municipais de Bragança Paulista) entrou com uma ação na Justiça do Trabalho e conseguiu uma liminar, na última quinta-feira, 6, determinando que a Prefeitura “se abstenha de exigir o retorno dos servidores em readaptação à função de origem sem antes realizar, às suas próprias expensas, os exames médicos e complementares necessários à aferição da capacidade laboral dos mesmos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por trabalhador prejudicado em caso de descumprimento”, diz trecho da decisão do juiz do Trabalho substituto, Azael Moura Júnior.

A secretária de Educação declarou à reportagem, na edição do dia 30 de janeiro, que os 149 funcionários estavam afastados mediante atestados de médicos particulares e com aval do departamento de medicina do trabalho da Prefeitura. Porém, nesse setor, de acordo com Huguette, o responsável por dar o aval aos atestados sequer era médico. Os profissionais afastados ficavam, então, cumprindo horário em bibliotecas e secretarias de escolas municipais, sem poder assumir salas de aula, mas recebendo como professores. Além de docentes, a notificação para a volta imediata ao trabalho alcança pajens, secretários de escola e serventes.

A intenção da administração não era colocar profissionais enfermos para trabalhar, mas cumprir o decreto 1755, sancionado no ano passado, que no artigo 8º diz: “O segurado em gozo de auxílio-doença deverá, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, para ingressar em processo de reabilitação profissional por ele prescrito e custeado”.

Na ocasião, Huguette explicou que, assim, todos os profissionais que estejam doentes devem ser avaliados pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Caso a perícia do órgão constate necessidade de afastamento do servidor, emitirá um certificado atestando a condição e passará a custear sua remuneração.

Na visão do juiz do Trabalho, entretanto, “Não pode a municipalidade desconsiderar os riscos que sua decisão trará aos servidores e futuramente, talvez, ao próprio erário, transferindo, subitamente, a responsabilidade de readaptação que, em princípio, é sua para o segurado e INSS, quando é público e notório que referida autarquia previdenciária não conseguirá desincumbir-se da missão, nem irá amparar financeiramente os servidores inaptos, mesmo porque já os considerou aptos para o trabalho por ocasião do questionável procedimento da alta programada”.

A decisão ainda aponta que o retorno imediato desses profissionais, sem a realização de uma avaliação médica, “representaria risco inadmissível à saúde dos servidores, além de flagrante descaso com os princípios protetivos que regem as relações de trabalho em nosso país”.

O juiz complementa afirmando que a Prefeitura, mesmo após alta médica concedida pelo INSS a esses servidores, aceitou readaptá-los e, por isso, não pode agora exigir que eles “retornem às suas funções de origem sem antes verificar, clinicamente e através de exames complementares, se necessário, a capacidade laboral dos afastados, constituindo tais procedimentos, inclusive, exigência do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional para as hipóteses de mudança de função, cuja elaboração e implementação constituem obrigação legal”.

O presidente do Sismub, Carlos Alberto Martins de Oliveira, declarou que repudia a atitude da administração municipal por ter convocado profissionais inaptos a retornarem a seus cargos de origem. Ele afirmou também que o afastamento dos profissionais foi chancelado por médicos, mas, mesmo assim, a Secretaria da Educação convocou-os, ignorando a orientação médica.

A secretária Huguette disse ao Jornal Em Dia que achou a decisão do juiz do Trabalho coerente. O afastamento desses profissionais, segundo ela, vem de outra administração. Porém, tem de se levar em consideração que não importa quem atestou o afastamento, se foi o prefeito A ou B, mas sim, que a estrutura da Prefeitura fez isso. Agora, essa mesma estrutura está tentando mudar o quadro, por isso, a posição do juiz em conceder a liminar.

Huguette acrescentou que, na verdade, esses profissionais não podem ser chamados de readaptados porque só aqueles que conseguem um certificado do INSS atestando que estão inaptos para determinada função e orientando a serem encaminhados para outra é que têm essa nomenclatura. Os 149 em questão estão, pode-se dizer, em processo de readaptação. A secretária disse que fora os 149, há 12 profissionais realmente adaptados na Secretaria de Educação.

Huguette ressaltou que ainda não recebeu oficialmente a notificação da liminar. Quando isso ocorrer, ela disse que a Prefeitura terá 20 dias para informar o que vai fazer. A intenção, conforme adiantou, é que os médicos do Trabalho que passaram no concurso realizado no ano passado pela Prefeitura sejam convocados o mais rápido possível a fim de que possam promover a avaliação dos 149 funcionários.