Política

Em meados de dezembro, o Jornal Em Dia noticiou que o Projeto de Lei 49/2014, de autoria do prefeito Fernão Dias da Silva Leme, que dispõe sobre a utilização de água, com uso de mangueira, para irrigação de jardins e limpeza de veículos, calçamentos e passeios públicos, não estava tramitando com a mesma agilidade da resolução que aumentou os salários dos vereadores. Até então, apenas uma comissão da Câmara havia dado parecer sobre a proposta. Nessa semana, o projeto recebeu mais um parecer favorável.

A proposta apresentada pelo Executivo pretende implantar uma lei que, ao ser sancionada, proibirá o uso de água tratada para a irrigação de jardins e para a limpeza e lavagem de veículos, calçadas e passeios públicos, no período de estiagem. Definir qual será esse período seria uma tarefa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O projeto define algumas situações como de necessidade extrema e, nesses casos, o uso da água tratada com a utilização de mangueiras seria permitido, mesmo durante a estiagem. A construção de imóvel, a realização de obras de reforma de imóvel e a construção de calçamento e de passeio público se encaixam nessas situações.

A intenção é punir os infratores com advertência por escrito e até multa equivalente a 200 Uvams (Unidades de Valor Municipal). O ofício encaminhado pelo prefeito à Câmara diz que há preocupação mundial com a economia de água e a crise hídrica do estado de São Paulo e “que o uso da água é matéria que envolve direitos fundamentais, como qualidade de vida, saúde pública e meio ambiente ecologicamente equilibrado e, portanto, é de interesse da coletividade”.

Ainda no ano passado, a Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor despachou sobre a proposta, emitindo parecer favorável.

Na quarta-feira, 11, foi a Comissão de Educação e Cultura, Esporte, Saúde, Saneamento e Assistência Social que emitiu seu parecer, também favorável ao projeto.

Agora, resta o parecer da Comissão de Finanças para que a proposta seja encaminhada para votação em plenário.

DEMAIS ASSUNTOS TRATADOS NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

A reunião da última quarta-feira, 11, da Comissão de Educação e Cultura, Esporte, Saúde, Saneamento e Assistência Social debateu outros assuntos.

Composta pelos vereadores Fabiana Alessandri, Natanael Ananias, Noy Camilo, Juzemildo Albino da Silva e Valdo Rodrigues, a comissão recebeu a visita do secretário municipal do Meio Ambiente, Francisco Chen de Araújo Braga.

O objetivo da presença do secretário na comissão era o de discutir o Plano Municipal de Saneamento.

Questionado pelo vereador Valdo Rodrigues, presidente da comissão, se a renovação com a Sabesp deveria esperar o novo plano, o secretário respondeu que não, pois o Plano de Saneamento é refeito a cada quatro anos.

A comissão também votou os pareceres de alguns projetos de lei e de uma moção. O Projeto de Lei 43/2014, de autoria do Executivo, estabelece critérios de avaliação para entidades públicas, e o Projeto de Lei 48/2014, também de iniciativa do Executivo, autoriza a Prefeitura a celebrar convênio de cooperação técnica com o Sesi (Serviço Social da Indústria). Os pareceres a esses projetos foram favoráveis e eles foram aprovados pela comissão.

Já a moção 48/2014, de autoria do vereador Juzemildo, visando estudos para permissão de estacionamento para gestantes e pessoas com crianças de colo nas vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência, recebeu parecer contrário do relator, o vereador Natanael Ananias. O parecer do relator foi aprovado.

Devido ao Carnaval, a próxima sessão da Comissão de Educação acontecerá na quinta-feira, 19, às 9h, no auditório da Câmara Municipal.