Política

Câmara abriu espaço para esclarecimento de dúvidas, mas apenas dois profissionais da área compareceram

No fim da tarde de terça-feira, 10, a Comissão Permanente de Educação e Cultura, Esporte, Saúde, Saneamento e Assistência Social da Câmara Municipal realizou uma sessão extraordinária para analisar o projeto de lei complementar 25/2013, que dispõe sobre alterações na lei que instituiu o Plano de Carreira do Magistério Público de Bragança Paulista.

A vice-prefeita e secretária municipal de Educação, Huguette Theodoro da Silva, participou da reunião, explicando o projeto e respondendo a questionamentos dos presentes.

Os vereadores José Gabriel Cintra Gonçalves, presidente da comissão, Jorge Luís Martin, Valdo Rodrigues, Gislene Cristiane Bueno, Paulo Mário Arruda de Vasconcellos, Juzemildo Albino da Silva e Miguel Lopes acompanharam o debate.

Primeiramente, a secretária Huguette explicou que há três anos não há remoção na rede municipal de ensino, por conta do problema que houve com os certificados de cursos à distância feitos em instituições de idoneidade duvidosa. Mediante a apresentação de tais certificados, muitos profissionais ascenderam do nível 1 ao 7 em um ano, numa carreira que deve durar 25 anos, conforme apontou a secretária.

As evoluções, porém, foram anuladas, por meio de um processo administrativo realizado pela gestão do ex-prefeito João Afonso Sólis (Jango). Mais recentemente, na Justiça do Trabalho, uma sentença sobre o caso determinou que cursos de instituições não credenciadas pelo MEC (Ministério da Educação) não devem ser aceitos para fins de promoção.

Assim, conforme destacou a secretária, a administração se viu diante de uma situação contraditória, uma vez que a sentença cobra que sejam aceitos apenas os cursos de instituições credenciadas pelo MEC, mas a lei vigente do Plano de Carreira do Magistério permite que sejam aceitos cursos sem o credenciamento. “A sentença e a lei atual estão em contradição”, enfatizou Huguette.

A saída encontrada pela administração, então, foi propor a mudança na lei a fim de que neste momento sejam aceitos, para fins de promoção, apenas os certificados de cursos de extensão, atualização e aperfeiçoamento, na modalidade à distância (EAD), emitidos por universidades públicas ou privadas, devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação, ou órgãos e instituições públicas federais, estaduais ou municipais.

Huguette salientou que quando uma decisão definitiva da Justiça for emitida sobre os certificados que foram feitos em instituições de idoneidade duvidosa, a administração, então, tomará também uma posição definitiva, acatando o que a Justiça determinar. “Não é o final da situação, mas uma alternativa”, apontou a secretária.

De acordo com Huguette, caso o projeto de lei complementar 25/2013 não seja aprovado, o processo de remoção que já está em andamento terá de ser suspenso.

Foi esclarecido que será cobrado o credenciamento das instituições e não dos cursos, uma vez que o MEC não credencia os cursos.

A secretária ainda apontou que o Plano de Carreira do Magistério vigente é muito falho, pois contém situações de servidores estatutários e eles são celetistas. A proposta é discutir com a rede e implantar um novo plano, mas isso ainda vai demandar alguns meses de estudos.

Também foi comentado pela vice-prefeita que a partir de março de 2014 deve ser formada uma comissão para avaliar novamente os certificados apresentados e que estão sub judice.

CATEGORIA É REPRESENTADA POR APENAS DOIS SERVIDORES

Apenas dois servidores da Educação compareceram à reunião, que era aberta a todos.

O diretor Sérgio disse que concorda com a mudança proposta, mas apontou que sua preocupação é com o fato de a administração estar excluindo a aceitação de cursos livres de instituições privadas. Ele argumentou que há muitas empresas idôneas, cujos cursos deveriam ser aceitos, até porque, segundo ele, há previsão para isso na LDB (Lei de Diretrizes e Bases) e em decreto presidencial.

Huguette disse que neste momento a alternativa que encontrou é a apresentada no projeto de lei complementar 25/2013, mas que quando uma decisão judicial for emitida sobre os cursos de instituições privadas, a administração poderá rever o caso.

Sérgio prolongou o debate, mencionando fatos ocorridos na gestão anterior, quando os certificados de cursos à distância de instituições de idoneidade duvidosa foram apresentados e aceitos pela Secretaria da Educação. Ele declarou que chegou a alertar a secretaria naquela época, mas a resposta que ouviu foi que a lei permitia a evolução por meio desses certificados.

Huguette observou que um ano tem 8.760 horas, mas teve professor que apresentou certificados que somavam nove mil horas em dois meses.

Apesar do problema, tanto a secretária quanto o diretor concordaram que a rede não pode continuar parada e que é preciso levantar a autoestima dos profissionais.

Já a professora Marissol, que também compareceu ao encontro, contou que estava ali para saber mais sobre o projeto e que acha que ele pode representar um primeiro passo para a reestruturação da rede.

Vereadores presentes se manifestaram afirmando que conseguiram esclarecer suas dúvidas e que estão aptos a votar favoravelmente ao projeto.

Uma sessão extraordinária deve ser convocada para a próxima semana, com o objetivo de votar este projeto.