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A proibição se deve ao fato de o loteamento ser considerado clandestino. Associação luta para regularizar a situação

O loteamento Morada Campos Verdes, localizado na região do Bom Retiro, está passando por processo de regularização. Apesar disso, o que talvez muita gente não saiba é que estão proibidas a comercialização dos lotes e também a construção de moradias no local.

Recentemente, os moradores se uniram e formaram uma associação. O Jornal Em Dia conversou com o vice-presidente da entidade, Adolfo Soares Camargo Júnior, que contou detalhes dos trâmites que estão sendo tomados a fim de tirar o Morada Campos Verdes da clandestinidade.

HISTÓRICO

Antes de saber da situação atual do loteamento, é importante entender como ele se formou. De acordo com Adolfo, a área total tem cerca de 220 mil m2. Na década de 90, o proprietário resolveu implantar o loteamento, parcelou o terreno, mas não registrou, não formalizou a iniciativa junto aos órgãos competentes.

Muitas pessoas adquiriram os lotes naquela época, inclusive Adolfo. Ele conta que o Cartório de Registros de Imóveis fazia o chamado registro de parte ideal nesse tempo, o que muitos proprietários de lotes no Morada Campos Verdes possuem. A parte ideal ou fração ideal corresponde à porcentagem que determinada pessoa possui de um terreno em conjunto com outrem, ou seja, era como se os compradores dos lotes tivessem ficado sócios do então proprietário.

Porém, nenhum dos atuais proprietários, moradores ou possuidores de lotes na Morada Campos Verdes possui escritura de seu lote, de forma individual. Sem o devido registro, não era e ainda não é possível dividir os lotes e determinar sua exata localização, o que inviabiliza a emissão das escrituras.

De acordo com Adolfo, foi movido processo contra o então proprietário da área, mas a Justiça, apesar de condená-lo, não conseguiu fazer com que ele arcasse com as obrigações inerentes à implantação de loteamentos porque ele não possui bens em seu nome.

NOVA FASE

Um novo processo então foi movido e, desta vez, a Promotoria incluiu a Prefeitura de Bragança Paulista como parte na ação, devido a sua omissão em todo esse tempo.

Uma medida originada nesse processo embargou qualquer tipo de construção no loteamento, bem como a comercialização dos lotes. A decisão, conforme informou o vice-presidente da associação, já é de 2008, mas vem sendo constantemente desrespeitada, até porque nunca houve fiscalização.

As pessoas de boa-fé que possuem lotes no local nunca desistiram de regularizar a situação e procuraram o prefeito Fernão Dias da Silva Leme, por intermédio da vereadora Fabiana Alessandri, no ano passado.

Após orientação para a formação da associação, ela foi criada, tendo como presidente Daniela Pereira Mendes Peres.

No dia 27 de janeiro deste ano, representantes da associação, do Resolo (Divisão de Regularização de Parcelamentos do Solo) e da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura, se reuniram com a promotora de Justiça Kelly Cristina Álvares Fedel e firmaram um acordo.

De acordo com as informações constantes na ata dessa reunião, há aproximadamente 80 construções na área, os mapas existentes da Morada Campos Verdes são divergentes e as áreas institucional e verde foram indevidamente ocupadas.

O loteamento não pode ser contemplado no programa Cidade Legal, do governo estadual, de regularização de condomínios, porque não é de interesse social.

Mas os membros da associação se dispuseram a pagar pelo levantamento planialtimétrico, o que vai custar cerca de R$ 0,60 o metro quadrado. A Prefeitura, por sua vez, se dispôs a dar andamento na documentação, após a realização do referido levantamento, que deve sair em seis meses.

A associação ficou encarregada de comunicar de forma verbal e por escrito todos os seus associados de que não poderão fracionar os lotes de que são possuidores, assim como não poderão executar qualquer ato de construção no imóvel. Ficará a cargo da associação também informar o Resolo sobre novas vendas de lotes e construções.

O Resolo ficou responsável por vistoriar o local, no prazo de 30 dias, a fim de verificar se está havendo desrespeito ao embargo. Alguns possuidores de lotes, já receberam a notificação da divisão.

O vice-presidente da associação, Adolfo, ressaltou que a associação está disposta a regularizar a situação para todos e não foi formada para solucionar questões individuais de pessoas que compraram lotes de pessoas de má-fé ou que supostamente invadiram lotes. Essas questões devem ser resolvidas na Justiça entre as partes.

A associação conta com cerca de 160 associados. Após a regularização do local, a próxima bandeira pela qual a entidade lutará, conforme declarou Adolfo, será a da ligação de energia elétrica.

INFRAÇÕES

Apesar da proibição de comercialização de lotes no Morada Campos Verdes, há alguns lotes com placas, até mesmo de imobiliária, indicando que estão à venda.

Em determinado local, também é possível flagrar diversos veículos abandonados em via pública, o que é proibido pela lei complementar 679/2010.

Outra infração que já foi flagrada no loteamento é a queimada.