Política

No entanto, o projeto de lei sobre o Código de Urbanismo foi aprovado em primeiro turno

Dos cinco projetos de lei que estavam na pauta da sessão da Câmara Municipal, ocorrida na terça-feira, 20, dois eram mais polêmicos: sobre o Plano Diretor e sobre o Código de Urbanismo do município, para os quais havia recomendação da Promotoria do Ministério Público, indicando sua retirada. O primeiro projeto foi rejeitado e o segundo, aprovado.

Antes da votação, o vereador Paulo Mário de Arruda Vasconcellos fez uma proposta. Ele citou o ofício da promotora Kelly Cristina Álvares Fedel apontando supostas irregularidades com esses projetos, que foi enviado à Câmara e à Prefeitura na semana passada.

No ofício, a promotora diz que “verificou que grande parte das alterações pretendidas é pontual e direcionada a atender interesses de particulares e empreendedores, e desprovida de diagnósticos sobre a cidade, de fundamento técnico e da efetiva e real participação popular”.

Paulo Mário disse que ela faz uma acusação, mas não aponta quem são esses particulares e empreendedores e não diz quais foram as alterações feitas com essa finalidade. “Se ela acusa, nós legisladores temos o direito de saber direito o que é. Por isso, queria propor um requerimento desta Casa a ela”, sugeriu.

O requerimento quebra o Regimento Interno da Câmara Municipal e só seria viável se todos os vereadores concordassem, conforme Paulo Mário explicou. O vereador Juzemildo Albino da Silva, no entanto, se posicionou contra. “Acho que temos que fazer a votação, dizendo que sabemos defender as propostas, que sabemos ser coerentes a essa cidade. Sou contrário a devolver a ela uma resposta e adiar a votação”, disse.

Padre Juzemildo contou que esteve com o secretário estadual de Segurança Pública na segunda-feira, 19, e ouviu dele que os vereadores de Bragança Paulista estão ouvindo demais o Ministério Público. “Se nós, vereadores, devolvermos essa ação, estaremos tirando de nós a responsabilidade de votar a partir do nosso conhecimento, defesa e compromisso com a cidade”, argumentou.

Diante da negativa de Juzemildo, Paulo Mário retirou o pedido do requerimento. Disse, no entanto, que seu voto seria contrário ao projeto, pois achou que não houve uma revisão adequada do Plano Diretor.

PROJETO DE LEI SOBRE O PLANO DIRETOR

O vereador José Gabriel Cintra Gonçalves posicionou-se favorável ao projeto. “Estou muito tranquilo e bem fundamentado no projeto, acho que está vindo ao encontro do progresso da cidade”, afirmou.

Em resposta à acusação feita pela promotora, Juzemildo disse que as audiências públicas foram realizadas para o Plano Diretor e Código de Urbanismo, comprovando com manchetes de jornais de Bragança Paulista sobre esses encontros. Para o vereador, esse desconhecimento da matéria reflete engano da promotora, e enfatizou que tudo foi feito de acordo com a lei.

Ele disse que o Plano Diretor irá ajudar a resolver muitas questões pendentes do município, na área de industrialização, defesa do meio ambiente, preocupação em relação ao direito à moradia, entre outras. “Temos uma cidade que não está mais com uma única vocação, possui várias vocações e está com muitas situações já consignadas. Então, não é justo a gente não reconhecer o direito da população”, comentou.

Juzemildo também acredita que há outros interesses – até de loteadores – por trás da rejeição desses projetos. Lembrou que, na gestão passada, aproximadamente 30 condomínios foram aprovados no município, sendo que nenhum deles é de interesse social. “Estamos criando uma classe privilegiada no município sem nos preocupar com o povo mais simples. Temos que aprovar o Plano Diretor olhando para as pessoas que mais precisam”, argumentou.

Votar favorável, alegou Juzemildo, significa votar pela cidade para que novos investimentos possam acontecer, e não votar contra legalidade. Ele disse, ainda, que os vereadores ficam “amarrados” quando a promotoria de justiça tenta vedar o direito deles de promover alterações na lei.

Marco Antônio Marcolino, que ficará no lugar do vereador Mário B. Silva por 30 dias devido ao seu afastamento por problemas pessoais, disse ver com muita tranquilidade o voto em primeiro turno como favorável. “Acho que seria irresponsável chegar hoje e votar contra um projeto dessa magnitude”, explicou. No entanto, ele concordou com Paulo Mário de que é necessário solicitar à promotora explicação sobre as acusações.

O vereador Quique Brown tentou recolocar na pauta o requerimento, mas Juzemildo manteve a posição, alegando que isso seria dar subsídios para que a promotora continue intimidando a Câmara Municipal. “Estamos oferecendo arma para o inimigo”, disse o vereador.

Os vereadores continuaram a discussão sobre o requerimento, mas Juzemildo não mudou de opinião. Houve, também, discussão sobre o adiamento da votação, mas o presidente da Mesa Diretora, Tião do Fórum, disse que o projeto tem de ser aprovado até 2 de setembro, sendo impossível adiá-lo.

A vereadora Rita Valle disse que participou das discussões do Concidade de 2009 a 2012 e opinou que a rejeição ao Plano Diretor é jogar três anos de trabalho e estudo fora.

Tião do Fórum também disse que iria votar favorável ao projeto, apesar do pedido enviado pelo Condema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) para rejeitar o Plano Diretor.

Após a discussão, a votação teve início, sendo necessário que dois terços da Casa fossem favoráveis para que o projeto de lei fosse aprovado. No entanto, o resultado foi de 12 votos favoráveis contra cinco contrários (Gislene Cristiane Bueno, Jorge do Proerd, Paulo Mário, Marcus Valle e Quique Brown) – por um voto de diferença, o projeto não foi aprovado.

PROJETO DE LEI SOBRE O CÓDIGO DE URBANISMO

Na votação das emendas feitas ao projeto de lei 9/2013, do Código de Urbanismo, Paulo Mário levantou um problema com uma delas. Foi solicitada uma correção dos mapas que, quando realizada pelo Executivo, contemplou outras alterações que não constavam na solicitação, segundo o edil.

O vereador Gabriel pediu que o secretário municipal de Planejamento, Adriano Cesilla, que estava presente no plenário, fosse à Tribuna para explicar a alteração. O pedido, entretanto, foi negado porque ia contra o Regimento Interno da Casa.

Na discussão sobre o projeto de lei, Gabriel se mostrou favorável novamente e agradeceu aos representantes da Prefeitura por fazerem as alterações e sempre se mostrarem prontos a fazer a correção necessária.

Marco Antônio Marcolino pediu – reforçando o alerta de Paulo Mário – que a Comissão de Justiça faça a redação final desse projeto solicitando que a Prefeitura corrija possíveis erros ao fazer as alterações nos mapas.

O vereador Juzemildo disse que o Código de Urbanismo não demanda as mesmas exigências do Plano Diretor, por ter formação mais técnica, e poderia ser aprovado. Também esclareceu que a alteração feita nos mapas pelo Executivo foi da largura de algumas ruas da Vila Aparecida, que estavam com tamanho maior de área no mapa do que deveriam ter. “Foi só isso que foi alterado”, afirmou.

O quórum para aprovação do projeto de lei também era de dois terços. Com 14 votos favoráveis e três contrários (Paulo Mário, Marcus Valle e Quique Brown), o projeto foi aprovado.

QUATRO PROJETOS DE LEI SÃO APROVADOS POR UNANIMIDADE

Todos os vereadores se manifestaram favoráveis aos quatro projetos de lei abaixo:

- Projeto de Lei Complementar 10/2013, do prefeito Fernão Dias da Silva Leme, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 702/2011 e dá outras providências (visa a adequar o texto da referida lei complementar às disposições oriundas da Lei Federal nº 12.696/2012, a qual trouxe modificações relacionadas aos conselheiros tutelares);

- Projeto de Lei Complementar 11/2013, do vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos e Rita Valle, que dispõe sobre acréscimo de dispositivo ao Código Tributário Municipal (o projeto visa a acrescentar mais um inciso ao artigo 105 do Código Tributário Municipal, a fim de que o Poder Executivo possa conceder remissão de crédito tributário também em atenção ao quadro clínico do sujeito passivo, geralmente debilitante, em decorrência de doenças graves);

- Projeto de Lei Complementar 12/2013, do vereador Rafael de Oliveira, acrescenta dispositivo à Lei nº 1.146, de 13 de julho de 1971, que dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo da Estância de Bragança Paulista (acrescenta o artigo 17A, com o fim de exigir em todas as obras a instalação de sanitários, fixos ou portáteis, para atender os trabalhadores responsáveis pelos serviços relativos à execução de construção, reformas, ampliações, manutenções, reparações e outros).

SEIS MOÇÕES SÃO APROVADAS

Das seis moções aprovadas na sessão, cinco tiveram unanimidade de votos. A moção que teve apenas um voto contrário foi a moção 34/2013, do vereador Miguel Lopes, que requer, por meio de apelo ao chefe do Poder Executivo, estudos visando à possibilidade de reativar a Guarda Mirim Municipal.

O voto contrário foi de Quique Brown. O edil explicou que acha que existem outros programas para juventude que deveriam ser explorados, melhores do que a Guarda Mirim Municipal. “Por isso, não sou favorável que exista guarda mirim na cidade”, disse.

O vereador Miguel Lopes não estava presente à sessão porque, há algumas semanas, vem enfrentando problemas de saúde e se dedicando a resolvê-los.

Além dessa, as moções aprovadas foram:

- Moção 37/2013, do vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos, que solicita mediante manifestação de apoio ao protesto constante do ofício nº 211/13, da Associação Paulista de Municípios, dirigido ao senador Renan Calheiros, objetivando sensibilizar os líderes do Congresso para os graves danos que acarretará aos municípios a aprovação de substitutivo para a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS);

- Moção 39/2013, das vereadoras Gislene Bueno e Rita Valle, que requer, por meio de apelo ao chefe do Poder Executivo, estudos visando à implantação de Hospital Público Veterinário no Município;

- Moção 40/2013, das vereadoras Gislene Bueno e Rita Valle, que solicita ao prefeito estudos visando à implantação de Delegacia de Proteção Animal no Município;

- Moção 41/2013, do vereador Jorge Luís Martin, que solicita ao chefe do Poder Executivo providências para a construção de Albergue da Juventude no município;

- Moção 47/2013, do vereador Rafael de Oliveira, que requer ao prefeito providências no sentido de dispor de uma farmácia municipal para atendimento 24 horas.

A sessão se encerrou por volta das 21h.