Política

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou a 1ª Sessão Ordinária do ano na terça-feira, 3. Com o Plenário lotado, os vereadores repercutiram as manifestações dos dois participantes inscritos na Tribuna Livre, que levaram ao Plenário a insatisfação dos servidores inativos do município com a suspensão do vale-alimentação feita pelo prefeito Edmir Chedid, por meio do Decreto Municipal 4.887/25, em cumprimento à Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a extensão do auxílio-alimentação a servidores inativos e pensionistas.

Benedito Aparecido Domingues, apresentado pelo vereador Miguel Lopes, e Priscila Heloísa dos Santos, pelo vereador Bruno Sucesso, manifestaram o descontentamento dos servidores ativos e inativos do município, com a suspenção do vale-alimentação de R$ 882,23 que era pago aos aposentados da Prefeitura, até dezembro.

Os servidores informaram que as tratativas com o Executivo para o reestabelecimento do benefício têm sido mediadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). “Há 20 anos conseguimos implantar o vale-alimentação, que foi um marco histórico e o valor era de R$ 65. No dia 30 de dezembro de 2025 fomos pegos de surpresa com um decreto que suspendeu o vale-alimentação pago aos inativos”, recordou Benedito.

“Sou servidora da Prefeitura e tenho muito orgulho da minha jornada. Meu marido é inativo e com a suspensão do cartão dele tivemos que reduzir os gastos com produtos de higiene pessoal, e comecei a fazer bolos por encomenda para ajudar no orçamento da casa”, completou a servidora Priscila, sobre o impacto da medida na vida da família.

Na sessão, o Plenário foi informado sobre o protocolo feito pelo prefeito Edmir Chedid, do Projeto de Lei Complementar 3/2026, que institui o auxílio nutrição aos servidores aposentados, pensionistas e inativos da Prefeitura. O PLC, que inicia a tramitação nas Comissões Permanentes da Casa, estabelece a concessão de 50 Unidades de Valor Municipal (UVAMS), equivalente a R$ 234,40 de acordo com o valor fixado para 2025.

ORDEM DO DIA

Das cinco matérias que constavam para votação na Ordem do Dia, três foram votadas. Líder do prefeito na Casa, o vereador Jota Malon solicitou a retirada do Projeto de Lei Complementar 23/2025, que propunha mudanças na lei que instituiu o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. No ofício enviado à Casa, o prefeito Edmir Chedid esclarece que a retirada que faz necessária para a realização de melhores estudos sobre o assunto.

O vereador Jota Malon também pediu o adiamento da apreciação do PLC 28/25, para que o texto seja votado na primeira sessão de março. O texto, de autoria do Executivo, requer autorização dos vereadores para a contratação de empréstimo de até R$ 20 milhões, junto à Caixa Econômica Federal, para reforma de rodoviárias e pontos de ônibus.

Na sequência, o Plenário acatou o veto 6/25, de autoria do prefeito Edmir Chedid, dado ao PL 51/2025, que instituiu o Programa Servidor Saudável. O texto veda a implantação de postos volantes para atendimento dos servidores da pasta, por considerar a iniciativa inconstitucional, já que os servidores também são munícipes e o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) é universal.

Na votação de 2º turno, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 75/2025, de autoria do Executivo, que torna obrigatório o uso de invólucro protetor biodegradável para sepultamento de corpos humanos no município. A norma entra em vigência após 60 dias da publicação no Diário Oficial do município e a fiscalização caberá à Divisão de Vigilância Sanitária.

Os vereadores concluíram as discussões com a votação em turno único do PL 81/25, que foi aprovado por unanimidade. O texto, de autoria do Executivo, corrige informação da certidão que deu origem à denominação da Praça Célio Apparecido Delcor.

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