Geral

Nessa sexta-feira, 7, a Prefeitura de Bragança Paulista informou, por meio de nota oficial, que “não está realizando mais o cadastramento para emissão de certidões ambientais, que é o documento que autoriza a instalação de energia elétrica em lotes não regularizados”. O motivo da medida foi a suspensão da liminar que autorizava as ligações de energia elétrica em imóveis nessa condição.

Em abril deste ano, a Empresa Elétrica Bragantina, do Grupo Energisa, conquistou na Justiça uma liminar que possibilitava a ligação de energia elétrica em moradias consideradas irregulares. A maioria desses imóveis está localizada na zona rural. Mas, para conseguir a instalação da energia elétrica em loteamentos irregulares, os moradores precisavam obter as certidões ambientais, que atestam que o imóvel para o qual se estavam pedindo a ligação da energia não estava situado em Área de Preservação Permanente (APP). Esse documento vinha sendo emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, até que houve a suspensão da liminar, em 27 de outubro deste ano.

O Jornal Em Dia conversou por telefone com o secretário municipal de Meio Ambiente, Francisco Chen de Araújo Braga, que afirmou estar bastante chateado com a queda da liminar, mas tem a sensação do dever cumprido. De acordo com ele, entre 1.100 e 1.200 processos de análise para a emissão da certidão foram abertos na secretaria. Desses, 862 certidões foram emitidas, o que possibilitou que essas famílias pedissem a ligação da energia na Bragantina.

O secretário explicou que os processos para os quais não foram emitidas certidões podem estar enquadrados em duas situações: ou os imóveis estavam em APP e por isso a certidão foi negada ou estavam em análise e agora terão de ser arquivados até que a Justiça decida sobre o assunto.

“O TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado entre a Bragantina e o Ministério Público volta a ter validade. Estou muito chateado com isso, pois o trabalho vinha sendo realizado com êxito e considero que nossa missão foi cumprida, pois conseguimos cumprir com o compromisso de dar mais dignidade às pessoas. Pessoas que, de certa forma, estavam esquecidas pelo poder público”, disse Francisco Chen.

Com a suspensão da liminar, a Bragantina está novamente impedida de ligar a luz em moradias não regularizadas. O secretário de Meio Ambiente esclareceu, então, que a ligação poderá ser feita se os imóveis alcançarem a regularização.

Francisco Chen disse torcer por uma decisão favorável da Justiça, mas ressaltou que respeitará o resultado do julgamento seja ele qual for. “Foi um trabalho muito gratificante ajudar as pessoas a conquistarem um direito. Foi um privilégio ter participado dessa ação que atingiu a grande maioria da demanda reprimida acumulada ao longo dos últimos nove anos”, concluiu.

Em nota, a Bragantina declarou: “Por ordem proferida pelo Tribunal de Justiça, os efeitos do TAC firmado entre a Bragantina e o Ministério Público estão por ora restabelecidos, de sorte que para atendimento de pedidos de ligação em imóveis localizados em loteamentos ou áreas desmembradas, situados em zona rural e destinados a fins não rurais (não agrícola, não pastoril, não pecuário, não extrativista), nos Municípios de Bragança Paulista, Vargem, Tuiuti e Pedra Bela, os interessados terão de apresentar Licença (Alvará) de Construção de Parcelamento de Solo ou de Implantação de Condomínios, emitido pela Prefeitura, conforme exigido pelo TAC”.

A empresa afirmou que acatará a ordem judicial e que continuará prestando seus serviços conforme a legislação setorial e os atos normativos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O Jornal Em Dia perguntou à Bragantina qual o número de ligações feitas nesse período em que a liminar vigorou, mas a empresa não respondeu. Em agosto deste ano, quando reportagem sobre a ligação de energia em moradias irregulares foi publicada por este veículo de imprensa, a Bragantina informou que, na Região Bragantina, haviam sido solicitados 783 pedidos, sendo que 397 ligações haviam sido efetuadas em campo, nas cidades de Bragança, Vargem, Tuiuti, Pedra Bela e Pinhalzinho. Na época, 80 pedidos haviam sido reprovados, 21 se encontravam em campo para a execução de vistoria e ligação, 276 precisavam de obra para atendimento, quatro tiveram desistência por parte do cliente e cinco foram rejeitadas por conta de ação judicial.