Política

Mais uma sessão ordinária foi realizada pela Câmara Municipal, na última terça-feira, 18. Apenas duas matérias constavam da pauta. O veto oposto pelo prefeito Fernão Dias da Silva Leme ao projeto de lei complementar 22/2013 foi derrubado por 15 votos a 4. Já o projeto que propunha parceria entre o Poder Executivo e a Autopista Fernão Dias S.A. foi aprovado por unanimidade.

Quando a Ordem do Dia começou a ser apreciada, já passava das 18h30.

O PLC aprovado em 2013, de autoria dos vereadores Paulo Mário Arruda de Vasconcellos, Juzemildo Albino da Silva, Jorge Luís Martin, Leonel Pereira Arantes, Mário B. Silva e Luiz Sperendio, prevê que os cidadãos que recebem um salário mínimo por meio da Loas (Lei Orgânica da Assistência Social) sejam beneficiados com a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Atualmente, aposentados que recebem até três salários mínimos, têm apenas um imóvel em seu nome e nele residem são beneficiados com a isenção do imposto. A intenção dos vereadores autores do projeto foi conceder o mesmo benefício a quem é cadastrado na Loas sob as mesmas condições, ou seja, tenha imóvel em seu nome e nele resida.

O veto da Prefeitura se baseou em pareceres das Secretarias Municipais de Finanças e de Assuntos Jurídicos, que afirmam, dentre outras coisas, que os vereadores não reuniram informações precisas sobre o impacto financeiro que a medida pode trazer.

Ao discutir a questão, o vereador Valdo Rodrigues, líder do prefeito, afirmou que o projeto é importante e necessário, mas, diante da ausência do estudo de impacto financeiro da medida, propôs que o veto fosse acatado para que posteriormente o próprio Executivo envie projeto sobre o assunto à Casa.

O vereador Juzemildo Albino da Silva, apesar de ser autor do projeto, também defendeu que o veto fosse acatado. Ele admitiu que realmente não foi feito levantamento preciso sobre o impacto financeiro que o benefício pode trazer aos cofres públicos. Na última semana, ele pediu dados sobre os beneficiários da Loas ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e à Semads (Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social). A secretaria informou que, em novembro de 2013, 2.790 pessoas recebiam recursos da Loas em Bragança Paulista. Já o INSS informou que esse número é de 2.350 pessoas. Os dados dão conta também de que há beneficiários de todos os bairros da cidade, até dos de luxo.

Juzemildo, então, demonstrou preocupação quanto à possibilidade de a lei acabar estourando o orçamento do município, afirmou que não tinha elementos nem para vetar e nem para derrubar o veto naquela tarde e contou da intenção do prefeito Fernão Dias de promover uma política de justiça fiscal tributária que realmente atenda aos mais pobres.

Os vereadores Gislene Cristiane Bueno e José Gabriel Cintra Gonçalves apartearam Juzemildo, indagando-o sobre o motivo de estar convencido pela aprovação do veto. Juzemildo e Valdo responderam que o problema é a falta de estudo de impacto financeiro. Gislene rebateu afirmando que o trabalho dos vereadores tem de ser mais valorizado.

Leonel Pereira Arantes também se posicionou, afirmando que jamais votaria contra o seu povo, por isso, votaria contra o veto, mesma posição que foi assumida pelos vereadores Mário B. Silva e Jorge Luís Martin.

Paulo Mário Arruda de Vasconcellos voltou a contar como surgiu a ideia do projeto. Ele e outros vereadores foram interceptados por uma beneficiária da Loas, durante audiência pública da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no ano passado. Essa munícipe indagou por que aposentados que recebem até três salários mínimos têm direito à isenção de IPTU e ela, que recebe menos, não tem. Foi então que surgiu a iniciativa.

A alegação da Prefeitura de que o projeto é inconstitucional, na visão de Paulo Mário, é uma desculpa. Ele também considerou que caso a previsão de renúncia de receita estoure é possível suplementá-la e que se o veto fosse acatado seria uma vergonha para todos.

Natanael Ananias e Miguel Lopes também registraram voto contrário ao veto.

O placar não deveria mostrar os votos dos vereadores, porém, por uma falha, isso ocorreu. Assim, a votação que seria secreta se revelou. Apenas os vereadores Fabiana Alessandri, Quique Brown, Rafael de Oliveira e Valdo Rodrigues votaram a favor do veto, acatando-o. Os demais, inclusive o vereador Juzemildo, que havia defendido o veto poucos minutos antes, votaram contra, derrubando o veto.

Agora, a Câmara Municipal sancionará a lei.

Já o projeto de lei de autoria do prefeito que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Autopista Fernão Dias S.A., visando à conjugação de esforços para iluminação dos acessos à Rodovia Fernão Dias, foi aprovado por unanimidade.

A sessão terminou por volta das 19h30.

PRESIDENTE SE ATENTA E SEGUE ESTRITAMENTE TEMPO RESERVADO À TRIBUNA LIVRE

Fato que vinha se tornando comum durante as sessões da Câmara era a participação de cidadãos na Tribuna Livre que acabavam extrapolando o tempo de dez minutos previsto no Regimento Interno. Nessa terça-feira, 18, o presidente Tião do Fórum se atentou e não permitiu que isso ocorresse. Durante as duas manifestações, ele soou a campainha e concedeu apenas mais dois minutos para que os manifestantes concluíssem suas considerações.

Primeiramente, apresentada pelo vereador Jorge Luís Martin, participou a empresária Assunção Santos, que falou sobre programa de responsabilidade social que objetiva incentivar o protagonismo juvenil durante a Copa do Mundo, fazendo com que os jovens de classe média conheçam as características da cidade para que possam transmitir essas informações aos turistas. Assunção também distribuiu mapas do centro histórico e comercial da cidade elaborados por meio desse programa.

Jorge disse que acredita no potencial de desenvolvimento turístico de Bragança Paulista e defendeu mais investimentos na área.

Em seguida, Carlos Alexandre de Sá Oliveira, conhecido como Cote, exibiu um vídeo com depoimentos dos moradores do Jardim Nogueira. Na gravação noturna, os moradores, que invadiram a área particular, afirmam ser trabalhadores, mas não ter condições de pagar aluguel, declaram que tinham conhecimento de que o espaço estava vazio e não tinham outra opção, bem como cobram respeito, por serem eleitores na cidade. Eles também afirmaram estar dispostos a pagar pelos lotes.

Cote, que há alguns meses na Tribuna da Câmara fez denúncias sem provas sobre a atuação de agentes políticos no incentivo da invasão, dessa vez, pediu que os vereadores intercedam pela população junto ao prefeito Fernão Dias e aos proprietários da área, a fim de se chegar a um consenso.

Miguel Lopes, que inscreveu Cote, disse que não é a favor da invasão, mas opinou que o poder público não pode cruzar os braços em casos como esse, como fez o Executivo na época do Governo Jango. Ele afirmou que sentença se cumpre, mas pediu uma reunião com o prefeito Fernão Dias e os proprietários da área na tentativa de resolver o impasse antes que o prazo para a desocupação, determinado pela Justiça, chegue ao fim. O vereador chegou a aventar a possibilidade de a Prefeitura declarar utilidade pública e adquirir lotes para os invasores, em afronta ao cadastro habitacional do município, que há pelo menos uma década não entrega moradias populares e cuja lista de pessoas que aguardam programa habitacional alcança dez mil.

BOLSAS NA FESB

Durante a manifestação de vereadores, vários assuntos foram abordados.

A vereadora Gislene Cristiane Bueno pediu a atenção da Prefeitura no que diz respeito às bolsas de estudo de funcionários e familiares de servidores municipais na Fesb (Fundação Municipal de Ensino Superior de Bragança Paulista). De acordo com ela, neste ano, as regras mudaram e, sem saber disso, alguns alunos foram comunicados sobre a perda da bolsa, por falta de renovação de matrícula, a qual até então era automática.

O vereador José Gabriel Cintra Gonçalves disse que também está ciente do problema.

Foi sugerido que os vereadores que representam a Câmara no Conselho de Curadores da Fesb, Rita Valle e Quique Brown, peçam uma reunião extraordinária a fim de tentar resolver o problema.

Gislene também afirmou que a Prefeitura não está fornecendo o transporte escolar para alunos da Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e que as aulas já começaram em 29 de janeiro. Os alunos que não estão frequentando a escola correm o risco de perderem a vaga, de acordo com a vereadora, que pediu providências.

LIMPEZA DO LAGO DO TABOÃO É VISTA COMO POSITIVA, MAS DESASSOREAMENTO AINDA É COBRADO

O vereador Marcus Valle falou da limpeza iniciada no Lago do Taboão, na manhã de terça-feira, 18. Ele enfatizou que não se trata de desassoreamento, mas que é melhor que nada.

Marcus declarou, contudo, que vai continuar cobrando o desassoreamento porque este é um compromisso assumido por ele e outros vereadores do PV (Partido Verde) durante campanha eleitoral.

O vereador defendeu que o lago não tem apenas função paisagística, mas também serve como piscinão nas fortes chuvas e considerou que a limpeza não passa de uma maquiagem, o que politicamente é bom, mas não resolve efetivamente o problema.

Outros vereadores comentaram a situação, considerando positiva a limpeza, elogiando os funcionários da Secretaria Municipal de Serviços, que estão realizando a retirada de vegetação do lago, mas também cobrando o desassoreamento propriamente dito. Foi o caso de Mário B. Silva, José Gabriel e Miguel Lopes. Fabiana Alessandri se limitou a parabenizar a administração pela iniciativa e informar que todas as licenças foram obtidas antes do início dos trabalhos.

Além disso, Marcus Valle comentou o fato ocorrido em Piracaia, no último sábado, 15, quando bandidos sitiaram a cidade e explodiram caixas eletrônicos de quatro agências bancárias. Marcus considerou um absurdo até pelo fato de Piracaia estar localizada a apenas 80 km da capital do principal estado do país e que cenas como essa só eram comuns na época do cangaço. “Foi um episódio desmoralizante”, opinou.

EDITAIS PARA EVENTOS VINDOUROS

A criação de editais para a contratação de artistas e para a locação de locais que abriguem eventos durante o Maio Cultural e o Festival de Inverno foi defendida pelo vereador Quique Brown, que fez indicações ao Executivo sobre o assunto.

Quique disse que a contratação de artistas dispensa licitação, mas que por meio de editais o processo fica mais transparente. Ele também apontou que muitas vezes artistas vêm à cidade porque têm algum conhecido influente e, assim, outras pessoas talentosas deixam de ser contratadas.

O vereador também deixou convite a todos para a audiência pública que será realizada nesta quinta-feira, 20, na Câmara, sobre o Colégio São Luiz.

CÂMARA NÃO TEM MAIS O QUE FAZER QUANTO A VIVO

Isso foi o que falou o vereador Paulo Mário, quando se referiu à operadora Vivo e as falhas de serviço comumente registradas pelos usuários.

No ano passado, representantes da empresa estiveram na Câmara e prometeram melhorias até o fim de 2013. O que se viu, porém, foi o apagão no sinal da operadora durante alguns dias no final e início do ano.

Paulo disse que a esperança está em uma ação de obrigação de fazer que foi movida por um deputado contra a Vivo e que deve refletir em todo o país. “A Casa não tem o que fazer mais quanto a esse assunto”, admitiu.

CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

O vereador Juzemildo Albino da Silva pediu que a presidência da Câmara institua a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, prevista pelo código já em vigor.

Ele também falou sobre as rodovias da região, em especial a Capitão Barduíno, reiterando cobrança ao DER (Departamento de Estradas e Rodagens) para que um representante compareça à Câmara e apresente o projeto de melhorias que está previsto para ela.

Outros vereadores comentaram o assunto, registrando que a promessa de melhorias em rodovias da região já foi feita em outras ocasiões, sempre em época de eleição.

EXIBIÇÃO DE VÍDEOS

Quatro vereadores exibiram vídeos na última sessão.

Natanael Ananias cobrou providências para o enorme buraco que se abriu na Alameda Marajó, no Residencial das Ilhas. Os ônibus estão impossibilitados de passar pelo local, o que está dificultando a vida de quem depende do transporte público, explicou o vereador, que também cobrou que seja dada atenção à Rua Jorge Pereira de Lima, no Tanque do Moinho.

Marcus Valle mostrou imagens do Parque Municipal da Pedra Montada, na cidade de Guararema, dando exemplo do que pode ser feito em Bragança Paulista, especialmente no Bosque das Pedras, onde pedestres reclamam da falta de segurança para suas caminhadas.

O presidente Tião do Fórum falou da situação das ruas e calçadas da Santa Libânia, Vila Motta, Hípica Jaguari e da Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira. O mato toma conta de muitas delas, dificultando a passagem das pessoas. Tião afirmou que em alguns lugares a responsabilidade é do proprietário do imóvel e, em outros, da própria Prefeitura. Então, ele pediu que providências sejam tomadas. “São pequenos detalhes que podem deixar a cidade mais bonita”, disse.

Já o vereador Jorge Luís Martin mostrou o estado precário em que se encontra o Colégio São Luiz. Ele constatou em visita ao local que o prédio está abandonado, que não há ninguém trabalhando no recinto.