Política

A revisão deverá ser retroativa ao início de 2014, diz a sentença

O Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) se manifestou sobre a situação dos servidores municipais de Tuiuti, que não têm revisão salarial desde 2014, sob a alegação do prefeito Jair Fernandes Gonçalves de que não há orçamento disponível para reajuste. O TJ determinou que em 30 dias seja concedida a revisão salarial e que ela seja retroativa ao início de 2014.

Recentemente, o Jornal Em Dia publicou matéria informando que o Sismub (Sindicato dos Servidores Municipais de Bragança Paulista e Região) entrou com uma ação na Justiça com o objetivo de que o direito à revisão salarial dos funcionários de Tuiuti fosse garantido.

O caso foi julgado pela 12ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. O relator Luiz Burza Neto observou que o prefeito de Tuiuti, conhecido como Nande, concedeu abono salarial de R$ 50,00 ao funcionalismo, em 1º de fevereiro de 2013, e que depois disso a categoria não teve o reajuste determinado pelo artigo 37, X, da Constituição Federal e pelo artigo 115, XI, da Constituição do Estado de São Paulo.

No processo, Nande alegou que o pedido do sindicato “é juridicamente impossível porque o Poder Judiciário não pode determinar o aumento de vencimentos, no mérito alega que não se demonstrou a possibilidade econômica e legal de concessão do reajuste e, por outro lado, que o reajuste se dê a partir da concessão da ordem, não com efeito retroativo”.

O relator considerou que a Lei de Responsabilidade Fiscal não deve ser um entrave ao cumprimento da Constituição Federal e da Carta Estadual. Acrescentou também que a alegação de falta de recursos não pode ser levada em conta, pois há a necessidade da revisão dos vencimentos.

Considerando que a Constituição Federal garantiu periodicidade anual da revisão de vencimentos do servidor público, porém não possui aplicação imediata, dependendo do Poder Executivo editar lei específica para a sua eficácia, o TJ determinou que em 30 dias o prefeito de Tuiuti encaminhe para a Câmara do município projeto de lei que disponha sobre a revisão salarial, de forma retroativa ao início de 2014.

Apesar de determinar a revisão, o TJ não fixou qual será o índice que deverá ser aplicado aos salários dos cerca de 260 servidores de Tuiuti, “em nome do princípio da separação de poderes”.

De acordo com o Sismub, a inflação registrada no período em que ocorreu a data-base dos servidores de Tuiuti foi de 6,15%.

O Jornal Em Dia conversou com o prefeito de Tuiuti nessa segunda-feira, 30. Apesar de o acórdão ser datado de 18 de março, Nande afirmou que ainda não foi notificado. Ele afirmou, porém, que gostaria muito de poder conceder aumento aos servidores, mas que a Prefeitura não tem recursos financeiros para isso. Questionou, ainda, a ação do sindicato em cobrar o reajuste. “O problema é pessoal comigo. Por que não cobraram aumento de outros prefeitos. Em outras cidades que eles cuidam também não teve aumento e eles não cobram, por que só aqui?”, indagou o prefeito de Tuiuti.