Política

Na tarde de quinta-feira, 18, foi realizada, na Câmara de Bragança Paulista, uma reunião entre vereadores e uma comissão de cinco representantes dos manifestantes que nas últimas semanas participaram de sessões da Câmara fazendo reivindicações, sendo a principal delas a mudança de horário da sessão ordinária do Legislativo.

Participaram do encontro os vereadores Tião do Fórum, Natanael Ananias, Mário B. Silva, Paulo Mário Arruda de Vasconcelos, Rita Valle, Quique Brown, Antônio Bugalu, Jorge Luís Martin e Juzemildo Albino da Silva.

A comissão dos manifestantes foi composta por Elvis da Silva Fonseca, Luiz Carlos Bezerra Salton, Renan Pinto, Ricardo Olivatto e Tales Machado de Carvalho. A advogada Regina Miguel acompanhou os manifestantes.

A reunião durou cerca de três horas e meia e serviu como um debate acerca das reivindicações dos manifestantes. Em carta aberta entregue a membros da imprensa e protocolada na Câmara, eles solicitam: a mudança no horário da sessão ordinária para horário não comercial; mudança no Regimento Interno da Câmara para que não haja mais necessidade de um vereador inscrever os participantes da Tribuna Livre; fim do voto secreto; audiência pública sobre o transporte coletivo juntamente com indicativo de uma auditoria nas planilhas financeiras apresentadas pela empresa Nossa Senhora de Fátima, com a revisão dos contratos; e devolução aos cofres públicos do valor de cerca de R$ 2 milhões usado por antigos vereadores, referente à verba de gabinete.

Dessas cinco solicitações, já no início da reunião, os membros da comissão informaram que, por orientação da advogada Regina Miguel, estavam retirando a quinta reivindicação da pauta, porque o caso está na Justiça, ainda sem sentença transitada em julgado.

Sobre as demais solicitações, o advogado Romeu Pinori Tafuri Júnior elaborou um documento em que explica os motivos de a Câmara não poder atendê-las.

SESSÕES APÓS AS 18H PODEM ACARRETAR HORAS EXTRAS EM EXCESSO

A mudança no horário da sessão para as 18h, por exemplo, conforme explicou o advogado, acarretaria na prática de mais horas extras pelos funcionários do Legislativo. Após as 18h, os funcionários da Câmara recebem 75% a mais por hora extra. Isso pode esbarrar numa possível nova recomendação do Tribunal de Contas do Estado que, em anos anteriores, já censurou as horas extras praticadas quando as sessões se realizavam às 20h.

Além disso, Romeu apontou que o artigo 382 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) estabelece que entre duas jornadas de trabalho deva haver um intervalo de 11 horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso. Quando as sessões começavam às 20h, isso não era respeitado. Assim, dependendo do horário que as sessões começarem e do tempo que durarem, esse intervalo pode acabar novamente sendo desrespeitado pela Câmara.

O advogado do Legislativo destacou que os princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade têm de ser respeitados, detalhou os gastos apontados pelos manifestantes, como com estacionamento, coquetel, copinhos e garrafinhas de água mineral e pãezinhos, frisando que o Tribunal de Contas nunca fez qualquer tipo de censura sobre eles.

Outro ponto levantado por Romeu é que as sessões deste ano têm se realizado às 16h, mas, observando todas as que já ocorreram, a grande parte teve a votação dos projetos após as 18h. Antes disso, aconteceram participações de populares na Tribuna Livre e manifestação de vereadores. Então, se a população tiver interesse em acompanhar a sessão, mesmo que chegue com os trabalhos em andamento, certamente poderá estar presente durante a votação dos projetos, chegando após as 18h.

TRIBUNA REALMENTE LIVRE É INCONSTITUCIONAL

A respeito da Tribuna realmente Livre, como os manifestantes cobram, o Jurídico da Câmara entende que o pedido é inconstitucional.

Mencionando o artigo 1º da Constituição Federal, que diz: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, o advogado explicou que a forma direta da população exercer o poder é através do voto, nas eleições. Assim, são os representantes por ela eleitos que têm o poder para governar.

A população também pode exercer sua vontade diretamente em plebiscitos e quando apresenta projetos de iniciativa popular, como a Lei da Ficha Limpa. Nesse caso, é necessário colher assinaturas de 5% do eleitorado. Em Bragança Paulista, de acordo com Romeu, a porcentagem representa entre sete e oito mil eleitores.

Romeu também apontou que a carta aberta protocolada na Câmara foi assinada por 25 manifestantes. Já os eleitores responsáveis por eleger os 19 vereadores deste mandato correspondem a 25.626.

“Logo, não há constitucionalidade na reivindicação da Tribuna realmente livre, assim como não procedem às alegações esposadas no documento denominado Carta Aberta do Movimento Acorda Bragança, ao sustentar “A população bragantina já com voz rouca grita pelo fim da exploração” dado o antagonismo de seu contexto (...)”, diz trecho do parecer do Jurídico da Câmara.

“O uso da palavra no Plenário do Poder Legislativo, em regra, é prerrogativa dos mandatários eleitos para tal fim”, diante desse argumento, Romeu apontou que mesmo os vereadores têm de obedecer a regras dentro do plenário. Eles têm tempo determinado para se manifestar, por exemplo.

VOTO SECRETO

Atualmente, a Câmara de Bragança Paulista mantém voto secreto para o julgamento dos vereadores, prefeito e vice-prefeito; na votação de decreto legislativo para concessão de qualquer honraria; e na votação de vetos do Executivo.

O fim do mecanismo é solicitado pelos manifestantes, mas, conforme informações do presidente do Legislativo, Tião do Fórum, ficou acordado que vai se esperar que o Senado analise a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que tramita sobre este assunto.

AUDIÊNCIA PÚBLICA E AUDITORIA NAS PLANILHAS DA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

Sobre essa reivindicação, o Jurídico da Câmara explicou que o Legislativo possui um dispositivo próprio de investigação, que é a Comissão Especial de Inquérito (CEI).

Porém, para que uma CEI seja aberta, é necessário uma “denúncia apontando em concreto o indício de alguma irregularidade”, orientou Romeu.

AUDIÊNCIA PÚBLICA DEVE OCORRER DENTRO DE 40 DIAS

Outra informação transmitida pelo advogado da Câmara é que dentro de 40 dias uma audiência pública deve ser realizada pelo Legislativo, a fim de proporcionar oportunidade para que a população se manifeste a respeito do horário das sessões.

Ele acrescentou que caso o número de pessoas continue pequeno, como está, a Câmara não cederá à pressão, levando em conta as razões já apontadas.

Sobre o uso da verba de gabinete pelos vereadores, apesar de os manifestantes terem recuado da solicitação, Romeu apontou que o caso está na Justiça e enquanto não houver sentença transitada em julgado não há como cobrar a devolução dos recursos.

Ele destacou, no entanto, que, recentemente, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) autorizou os 1.880 promotores e procuradores do estado de São Paulo a receberem auxílio-alimentação de R$ 710,00, retroativo há cinco anos. Eles recebem salários entre R$ 20,6 mil e R$ 28 mil. Além disso, os procuradores e promotores de Justiça, magistrados de primeiro e segundo grau não se submetem a controle de horário no desempenho de suas funções, podendo atuar em suas casas, o que afasta a necessidade de auxílio-alimentação, conforme apontou o advogado da Câmara.

Com esse apontamento, o advogado quis sugerir aos manifestantes que cobrem e fiscalizem não apenas a Câmara, mas, também, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

Por fim, o parecer do Jurídico da Câmara conclui: “Em face de todo o exposto, entende este Departamento Jurídico, que a exceção do fim do voto secreto, cujas eventuais consequências, consideradas neste parecer, referem-se aos aspectos políticos, sem mais justificativas, as demais reivindicações atentam contra a legalidade e constitucionalidade”.

Dos vereadores presentes, apenas Natanael Ananias expressou sua posição contrária à mudança de horário da sessão. Os demais se mostraram favoráveis, desde que não haja problemas com o Tribunal de Contas.

O Jornal Em Dia também entrou em contato com um dos membros da comissão, Tales Machado de Carvalho, que afirmou que a reunião foi muito produtiva, especialmente devido à abertura de diálogo que a Câmara proporcionou. “Foi uma boa reunião. Essa abertura de diálogo por parte da Câmara foi muito importante”, considerou.

Tales acrescentou que os manifestantes agora aguardam o prazo de 40 dias acordado com os vereadores para que um estudo mais completo sobre a mudança de horário das sessões seja apresentado e uma audiência pública seja realizada. Ele disse que para essa audiência irá convidar entidades e sindicatos a participar e opinar sobre a questão.

O próximo passo dos manifestantes, segundo Tales, é tentar uma audiência com o prefeito Fernão Dias da Silva Leme, a fim de levar até ele as reivindicações que envolvem o serviço de transporte coletivo.