Política

A Câmara Municipal realiza, a partir das 15h30 desta terça-feira, 21, sessões extraordinárias com o objetivo de colocar em votação o Projeto de Lei Complementar 20/2015, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis Municipal).

O Refis foi implantado na cidade na gestão do ex-prefeito João Afonso Sólis (Jango). Em setembro de 2013, a Administração Fernão Dias/Huguette anunciou o fim da medida, justificando que o Refis era incentivo a maus pagadores e que a partir dali iria incentivar os contribuintes que pagam em dia.

Conforme informações da Divisão de Imprensa da Prefeitura, em 2012, o índice de inadimplência era de 19,06%. Caiu para 17% no ano seguinte e para 16% em 2014, percentual que se mantém neste ano, considerando os primeiros seis meses.

Menos de dois anos depois, a Administração reapresentou o projeto, que passa pela avaliação dos vereadores na tarde desta terça-feira. A primeira sessão extraordinária será realizada para a votação em primeiro turno. Se for aprovada, a proposta segue para votação em segundo turno, em nova sessão extra que será realizada logo em seguida.

O Refis busca promover o recebimento de dívidas de qualquer natureza junto à Administração Municipal. Segundo apontado pelo prefeito Fernão Dias da Silva Leme na justificativa do projeto, caso ele seja aprovado, “será possível ao contribuinte a regularização de sua situação tributária junto ao município, além do favorecimento da arrecadação com a medida, otimizando a entrada de recursos necessários ao desenvolvimento de serviços públicos”.

O novo Refis prevê que o período de adesão dos contribuintes será de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2015. Quem optar por quitar seus débitos até o dia 31 de agosto, terá abatimento de 100% de multa e juros de mora para pagamento à vista, em parcela única.

De 1º de setembro a 30 de outubro deste ano, os contribuintes que quitarem seus débitos à vista, em parcela única, terão abatimento de 60% sobre multas e juros. De 3 de novembro a 30 de dezembro, nessas condições, o contribuinte terá abatimento de 40%.

Também será possível parcelar os débitos em três ou cinco vezes, com vencimento da primeira parcela até 31 de agosto. Quem optar por dividir a quantia em três parcelas terá abatimento de 80% na multa e juros de mora. Para os que desejarem parcelar os débitos em cinco vezes, o abatimento será de 70%.

Vale informar que nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 e que o não pagamento da parcela na data do vencimento implicará na rescisão do acordo e prosseguimento da cobrança da totalidade do débito remanescente com os acréscimos legais.

SESSÃO ORDINÁRIA

Após as sessões extraordinárias, será realizada a 25ª Sessão Ordinária, que tem em sua pauta seis projetos e uma moção.

Em segundo turno, será apreciado o Projeto de Lei 17/2015, de autoria do prefeito Fernão Dias da Silva Leme, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Associação Mata Ciliar, com o objetivo de realizar atividades conjuntas para recepção, atendimento médico-veterinário, destinação aos animais silvestres e manutenção desses animais em cativeiro.

Ainda em segundo turno, os vereadores votam o Projeto de Lei Complementar 16/2015, também de autoria do Executivo, que visa a criação do Controle Ambiental de Poluição Veicular. O projeto cria mecanismo de controle de poluição do ar por intermédio da avaliação de emissão de gases de escapamentos de veículos movidos a óleo diesel da frota de propriedade da Prefeitura e de transportes de passageiros sob autorização municipal, visando à redução do impacto ambiental causado por emissão desses poluentes.

O Projeto de Lei 18/2015, que institui a Semana Municipal do Brincar, também estará em votação em segundo turno. A autoria é do vereador Valdo Rodrigues.

Em primeiro turno, estará em pauta o Projeto de Lei Complementar 17/2015, de autoria do Executivo, que visa à criação do Sistema de Criação de Controle Interno da Prefeitura.

Serão votados em turno único: a Moção 14/2015, de autoria do vereador Antônio Bugalu, que requer estudos sobre a possibilidade de extinção do desconto no valor do vale-alimentação incidente nas aposentadorias do funcionalismo público municipal; o Projeto de Resolução 5/2015, do vereador Valdo Rodrigues, que institui o programa Conhecendo a Câmara Municipal de Bragança Paulista, visando estimular a atividade cívica no município; e o Projeto de Lei 31/2015, da vereadora Fabiana Alessandri, que denomina a via pública localizada nas proximidades da Rua Alziro de Oliveira como Alzira Coghetto Silveira.

Para a Tribuna Livre, está prevista a presença de Gilmar Furquim de Souza para falar sobre a Campanha Nacional de Câncer Bucal. A apresentação é dos vereadores Jorge Luís Martin e Rita Valle.

As sessões poderão ser acompanhadas pela internet, no site: www.camarabp.sp.gov.br, e pela TV Alesp, canal 5 (analógico) e canal 95 (digital), da operadora NET.