Política

Parecer da Comissão de Justiça, opinando pela ilegalidade de projeto de lei de autoria do prefeito Fernão Dias, que pretende revogar lei que deu nome à via pública, também deve movimentar a sessão

A partir das 16h desta terça-feira, 5, os vereadores de Bragança Paulista se reúnem novamente para a realização de sessão ordinária. Na pauta, constam seis projetos e uma moção.

A proposta de terceirização da zona azul, apresentada pelo prefeito Fernão Dias da Silva Leme, por meio de projeto de lei, volta à discussão. A intenção do Executivo é outorgar, mediante licitação, concessão para exploração de estacionamento em vias e logradouros públicos da cidade, o que, em outras palavras, seria a terceirização da zona azul. Mas, além disso, o projeto prevê a construção de um estacionamento vertical no prédio que abriga a rodoviária velha, mantendo os terminais no andar inferior e acima andares que possam servir de estacionamento, terminando com a cobertura que abrigaria um polo gastronômico e centro de convivência.

A obra ainda teria uma interligação com o Mercado Municipal, por meio de uma passarela coberta. O projeto prevê também alargamento e cobertura das ruas do Centro.

O principal ponto de questionamento da proposta é o tempo de concessão que está sendo apresentado pelo Executivo, de 30 anos.

Na semana passada, o vereador Valdo Rodrigues, líder do prefeito, solicitou o adiamento do projeto para duas semanas. Como a medida trancaria a pauta, ficou definido o adiamento por uma semana e, por isso, a matéria está de volta à pauta da sessão desta terça.

Os vereadores também votarão, em segundo turno, projeto que reenquadra os vencimentos dos contadores da Prefeitura.

Em turno único, será analisado o projeto de lei de autoria do vereador Miguel Lopes, que declara de utilidade pública a Associação Centro de Recuperação Recanto das Garças.

O vereador Jorge Luís Martin é autor da moção que manifesta repúdio do Legislativo bragantino à Secretaria de Saneamento de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo (Daee), à Agência Nacional de Águas (ANA), ao governo do estado de São Paulo, na figura do governador Geraldo Alckmin, à presidência da Sabesp, na figura da presidente Dilma Pena, ao Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema) do Ministério Público em Piracicaba e Campinas, aos Comitês PCJ e ao governo federal, na figura da presidente Dilma Rousseff, pela parcialidade na distribuição dos recursos hídricos do Sistema Cantareira à Grande São Paulo.

Também deve movimentar a sessão o debate sobre o parecer elaborado pela Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor opinando pela ilegalidade do Projeto de Lei 25/2014. A proposta é de iniciativa do prefeito Fernão Dias e pretende revogar a Lei Municipal 3.549, de 12 de junho de 2013, que deu o nome de Rua Adolfo Rocco à via pública conhecida por Rua Principal, localizada no Loteamento Nilo Torres Salema.

Na justificativa do projeto, o prefeito alega que o Conjunto Habitacional Nilo Torres Salema está regularizado e que se trata de um condomínio e não de um loteamento. Assim, ele defende que não existem vias públicas internas, mas sim vias particulares que pertencem ao condomínio.

Se o parecer que opina pela ilegalidade for aprovado, o projeto sequer irá à votação em plenário, pois será devolvido ao Executivo.

Ainda constam na pauta dois projetos de autoria do prefeito Fernão Dias, a serem votados em primeiro turno. As propostas dispõem sobre adequação das exigências para ingresso do cargo de Fiscal de Tributos Imobiliários e autorização para a contratação da Desenvolve SP (Agência de Fomento do estado de São Paulo), operações de crédito com outorga de garantia.

A sessão tem entrada livre à população e é transmitida ao vivo por meio do portal: www.camarabp.sp.gov.br.