Política

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza nova sessão ordinária a partir das 16h desta terça-feira, 3. Na pauta, constam seis propostas a serem votadas.

Dentre elas, está o Projeto de Lei 49/2014, de autoria do prefeito Fernão Dias da Silva Leme, que dispõe sobre a utilização de água, com uso de mangueira, para irrigação de jardins e limpeza de veículos, calçamentos e passeios públicos.

Se for sancionada, a lei proibirá o uso de água tratada para a irrigação de jardins e para a limpeza e lavagem de veículos, calçadas e passeios públicos, no período de estiagem. Definir qual será esse período será uma tarefa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O projeto define algumas situações como de necessidade extrema e, nesses casos, o uso da água tratada com a utilização de mangueiras seria permitido, mesmo durante a estiagem. A construção de imóvel, a realização de obras de reforma de imóvel e a construção de calçamento e de passeio público se encaixam nessas situações.

A punição aos infratores vai de advertência por escrito a até multa equivalente a 200 Uvams (Unidades de Valor Municipal).

A votação desse projeto ocorre em primeiro turno na sessão desta terça.

Além disso, em turno único, os vereadores votam: o Projeto de Lei Complementar 03/2015, que altera o nome da Guarda Municipal para Guarda Civil; o parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor em relação ao Projeto de Lei Complementar 02/2015, que dispõe sobre regulamentação dos cargos em comissão na Prefeitura; e a Moção 32/2014, de autoria do vereador Juzemildo Albino da Silva, que pede ao Executivo estudos visando à permissão de estacionamento para gestantes e pessoas com crianças de colo nas vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência.

Outros três projetos de autoria do prefeito Fernão Dias da Silva Leme estão na pauta para votação em primeiro turno. Um deles estabelece normas para declaração de utilidade pública de entidades. O PL 48/2014 autoriza a Prefeitura a celebrar convênio de cooperação técnica com o Sesi (Serviço Social da Indústria). E o PLC 30/2014 reenquadra os vencimentos e altera o número de vagas dos empregos de arquiteto, engenheiro civil, agrimensor e agrônomo da Prefeitura.

Na Tribuna Livre, há duas pessoas inscritas pela vereadora Fabiana Alessandri. O secretário municipal Francisco Chen de Araújo Braga irá falar sobre a premiação e certificação no Programa Município Verde Azul do estado de São Paulo. Flavia Sellmer Antoni se manifestará sobre a primeira turma de agricultores que adquiriram a OCS (Organização de Controle Social), o que permite que eles comercializem todos os seus produtos agrícolas como orgânicos.

As sessões ordinárias da Câmara são abertas a todos. Elas também são transmitidas ao vivo via internet, por meio do site: www.camarabp.sp.gov.br e, ainda, pela TV Alesp, canal 5 (analógico) e canal 95 (digital) da operadora NET.