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 Membros, porém, ainda não foram definidos

A Administração Fernão Dias/Huguette criou, no fim do ano passado, o Comitê Gestor de Regulação e Controle Social, para atuar como mecanismo consultivo na formulação, planejamento e avaliação da Política de Saneamento Básico. O Jornal Em Dia conversou com o secretário municipal de Meio Ambiente, Francisco Chen de Araújo Braga, que explicou os objetivos do órgão.

O comitê tem atuação consultiva e participativa nos processos de formulação de políticas, planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico e gestão de resíduos sólidos. Sua criação se deu a fim de atender a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e regulamentada pelo Decreto Federal 7.217, de 21 de junho de 2010.

Francisco Chen explicou que Bragança Paulista já havia iniciado, em 2014, a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, bem como o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em parceria com a Agência do PCJ. “A instituição do comitê é uma continuidade da Política Municipal de Saneamento Básico que o prefeito vem implantando na cidade”, explicou o secretário.

De acordo com o artigo 2º do Decreto 1993/2014, que criou o Comitê de Regulação e Controle Social, são atribuições do órgão:

I - formular e acompanhar a execução das políticas públicas de saneamento básico e gestão integrada de resíduos sólidos, visando a potencializar seus resultados e ampliar os serviços oferecidos à população;

II - participar ativamente na elaboração, revisão e adequação do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

III - avaliar, discutir e propor alterações sobre todas as etapas de desenvolvimento dos trabalhos referentes à elaboração, revisão e adequação do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

IV - atuar junto ao Grupo de Trabalho Local instituído pelo Decreto nº 1.718, de 27 de setembro de 2013, e à empresa responsável pela elaboração, revisão e adequação do referido plano, até a sua aprovação pelo Legislativo Municipal;

V - acompanhar e cooperar com os trabalhos que serão realizados pela empresa de consultoria B&B Engenharia Ltda. contratada por intermédio do Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Prefeitura Municipal e a Fundação Agência das Bacias PCJ;

VI - informar imediatamente ao titular do Poder Executivo quando da constatação de procedimentos que contrariem as normas legais de elaboração e instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e as normas do convênio - Termo de Cooperação Técnica - celebrado entre a Fundação Agência das Bacias PCJ e o Município de Bragança Paulista;

VII - encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação dos serviços de saneamento básico no âmbito do município;

VIII - fazer o levantamento de informações para subsidiar o processo de elaboração, revisão e adequação do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

IX - fiscalizar e monitorar a prestação dos serviços de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

X - estimular o debate, de forma integrada, da Política Municipal de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

“A função do comitê é acompanhar a formulação de políticas públicas voltadas ao saneamento básico, participar também do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, trabalhar no processo de revisão dos planos e acompanhar a prestação dos serviços, seja por quem for prestar”, resumiu Francisco Chen.

A reportagem quis saber do secretário se o comitê em questão também terá interferência no processo de elaboração do novo contrato com a Sabesp, assunto que será debatido em audiência pública no próximo dia 28. Chen acredita que o órgão não estará constituído a tempo de discutir esse assunto, mas ressaltou que qualquer pessoa que queira opinar sobre o assunto pode participar da audiência pública. “Haverá a audiência pública sobre isso e ela está lá para qualquer pessoa que queira entender sobre o assunto, não é necessário ser um membro do comitê para participar da discussão, da audiência pública, basta exercer sua cidadania e participar, estar interessado”, apontou, completando: “O comitê, como falei, é só mais um instrumento de controle social, dentre vários outros. A audiência é outro instrumento. O comitê só vem encorpar ainda mais os meios de ouvir a população”.

Ao todo, o Comitê Gestor de Regulação e Controle Social contará com 19 membros, sendo oito representantes dos órgãos governamentais do Executivo; três prestadores de serviços públicos de saneamento básico, envolvendo prestadoras de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água e esgotamento sanitário e cooperativas de catadores de resíduos sólidos; dois usuários dos serviços de saneamento básico, integrantes de Associações dos Moradores de Bairros no município; e seis representantes de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionados ao setor de saneamento básico, como da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) e outros conselhos municipais.

O decreto publicado estabelece que o presidente do Comitê de Regulação e Controle Social será o titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e que o mandato dos membros é de dois anos.

Francisco Chen afirmou que a indicação dos integrantes do comitê deverá acontecer em breve.