Política

O vereador Miguel Lopes, que se lançou como candidato a deputado estadual, havia tido seu pedido de registro indeferido pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo. Ele, então, recorreu ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que, nessa semana, julgou o recurso e decidiu por deferir o registro do candidato.

Miguel teve seu pedido de registro impugnado porque, em 2005, assumiu o comando da Câmara de Bragança Paulista por três dias e, nesse ano, as contas do Legislativo bragantino foram rejeitadas, o que gera a inelegibilidade dos responsáveis. Assim, ainda que Miguel tenha assumido a presidência da Câmara por poucos dias, foi considerado inelegível pelo TRE.

Contudo, quando do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, não houve ligação entre os atos que geraram a reprovação das contas com decisões tomadas por Miguel.

Assim, ao recorrer ao TSE, o vereador obteve o parecer favorável da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE). “(...) cotejando os julgados acostados com a impugnação ministerial, observa-se que, em nenhuma ocasião, fez-se referência a qualquer irregularidade verificada no período em que o recorrente esteve em exercício na presidência da Câmara Municipal de Bragança Paulista”, opinou a Procuradoria em parecer emitido em 18 de setembro.

Na ocasião, o órgão ainda observou: “Ora, considerando o excepcional e singelo prazo da gestão, imputar ao recorrente a irregularidade constatada pelo E. Tribunal de Contas, sem que, ao menos, haja qualquer indicativo de sua responsabilidade, afigura-se, data venia, adotar a responsabilidade objetiva, para fazer incidir o artigo 1º, I, “g”, da LC nº 64/90, o que não se pode conceber”.

Na visão da Procuradoria, não se pode aplicar a inelegibilidade a Miguel “por ausência de necessária correlação entre suposta atuação a ele atribuída e a irregularidade então constatada”.

No julgamento feito pelo TSE, na quinta-feira, 2, o registro de Miguel foi deferido por unanimidade, com os votos do relator, ministro Gilmar Ferreira Mendes, e dos ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio e Dias Toffoli (presidente). Diante dessa decisão, Miguel está apto a concorrer às Eleições 2014.