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A Prefeitura de Bragança Paulista orienta os contribuintes com relação ao pagamento de impostos, taxas e da contribuição de melhorias. A Secretaria de Finanças alerta que é importante manter o cadastro fiscal atualizado e comunicar qualquer alteração relacionada aos tributos.

Pelo Código Tributário Municipal - Lei nº 1.999/1984, são considerados impostos o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). 

As taxas são: Taxa de Serviços Urbanos, Taxa de Licença, Taxa de Localização e/ou Funcionamento, Taxa de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial, Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Ambulante, Eventual ou Móvel, Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares e Taxa para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos. Há, ainda, a contribuição de melhoria.

“Qualquer alteração que possa afetar a base de cálculo dos impostos e taxas deve ser informada à Prefeitura”, alerta Luciano Aparecido de Lima, Secretário de Finanças. 

O Código Tributário prevê como infração prestar falsas informações referentes à inscrição ou omitir alteração de dados cadastrais. Há ainda infrações específicas de cada tributo, que constam no Código Tributário Municipal.

A penalidade prevista para cada infração varia de 150 Uvams (Unidade de Valor Monetário do Município), vigentes no dia da infração para até 380 Uvams, dependendo do tipo de infração.

Para manter os dados fiscais em dia, o contribuinte pode acessar o aplicativo “Cidadão Bragantino”.  Por ele é possível atualizar o cadastro fiscal sempre que necessário ou informar qualquer alteração.

“Com o cadastro atualizado, o contribuinte pode ter um atendimento mais ágil de suas demandas. Também consegue mais facilidades para receber benefícios fiscais, tais como: possibilidade de parcelamentos de débitos em até 36 vezes; possibilidade de solicitação de parcelamento em até 60 vezes mediante parecer socioeconômico; descontos previstos na legislação vigente”, destaca o secretário. 

Para mais informações, o contribuinte pode entrar em contato pelo Call Center Oficial ou pela Central de Atendimento ao Munícipe Bragantino – Agiliza.

Para atendimento via Call Center Oficial, os telefones são: (11) 4034-7102, (11) 4034-7078 ou 0800-038-0037. 

Também é possível encaminhar e-mail para supervisor1_braganca@gruposolutions.com.br . 

Pelo Agiliza, é possível ir pessoalmente até o setor, ligar para (11) 4034-7117 / (11) 4034-7105 ou encaminhar e-mail para agiliza@braganca.sp.gov.br