Contrato que resultou em gasto de mais de R$ 2 milhões dos cofres públicos é julgado irregular pelo TCE

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Contrato que resultou em gasto de mais de R$ 2 milhões dos cofres públicos é julgado irregular pelo TCE

Contrato foi firmado há mais de seis anos para a publicação de Atos Oficiais

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo julgou, no dia 4 de setembro, representação formulada pelo Jornal Em Dia, por meio de sua empresa mantenedora, Gráfica Bragança Ltda. EPP, contra a Concorrência Pública 013/07, que objetivava contratar jornal para a publicação de Atos Oficiais. Foram julgados irregulares a concorrência e o contrato, o que mostrou que o Jornal Em Dia estava correto em seus apontamentos.

A Concorrência Pública 013/07 foi lançada pela Prefeitura de Bragança Paulista. Apresentaram-se para participar do certame as empresas Omair Fagundes de Oliveira (Bragança Jornal Diário) e Paulo Alberti da Silva Filho ME (Gazeta Bragantina), além da Gráfica Bragança.

Porém, ao analisar o edital lançado, foram constatadas algumas irregularidades, as quais foram denunciadas ao Tribunal de Contas, por meio de representação, e também à Justiça local, por meio de mandado de segurança.

O mandado de segurança, que poderia evitar que a concorrência fosse adiante, foi negado. Já a representação foi aceita e agora, após mais de seis anos, julgada.

As falhas apontadas pelo Jornal Em Dia dizem respeito a: habilitação de Omair Fagundes de Oliveira (Bragança Jornal Diário), embora estivesse representada por terceiro não autorizado legalmente; favorecimento de Paulo Alberti da Silva Filho ME (Gazeta Bragantina), que já publicava os atos oficiais do município desde 2000; inabilitação do “Jornal Em Dia”, por não circular pelo menos três vezes por semana e por possuir em seu quadro societário parente por afinidade do prefeito municipal, embora tais exigências não estivessem explícitas no edital; cotação de preços junto a duas empresas que já prestam serviços aos Poderes Municipais, apesar de a cidade contar com cinco jornais.

A fiscalização do Tribunal de Contas avaliou a documentação apresentada e concluiu pela procedência dos apontamentos, acrescentando que o edital continha imposições potencialmente restritivas e que não existia consanguinidade entre o prefeito da época, Jango, e a sócia da Gráfica, de modo que o artigo 9º da Lei de Licitações foi afrontado.

Sobre o suposto parentesco entre a sócia da empresa e o então prefeito, o relator Renato Martins Costa registrou o seguinte comentário: “Do mesmo modo, registro que sócia da licitante prejudicada na disputa seria esposa de tio já falecido do prefeito, configurando um parentesco distante e não consanguíneo, que não causaria necessariamente interferência na porfia, nem atentaria contra a moralidade. O artigo 9º, §§ 3º e 4º, do Estatuto das Licitações, aliás, preocupa-se efetivamente com os membros da comissão de licitação, os quais, a princípio, teriam o poder de beneficiar potenciais interessados”.

A respeito da exigência de circulação do jornal três vezes por semana, o Tribunal de Contas afirmou que ela não está explícita entre os requisitos de habilitação listados nas cláusulas 3.3 e 3.4 do instrumento convocatório, apenas no Anexo II, denominado “Termo de Referência”, onde estão arroladas as regras para a execução contratual. “Ademais, poderia a interessada, sabedora das condições para realização do pacto, adaptar, amoldar ou ajustar seus labores para adequar o número de edições às pretensões do órgão deman-dante”, alerta o relator.

A equipe de inspeção considerou também que faltaram elementos que pudessem aferir a compatibilidade de preços com a média de mercado. Conforme consta no processo, a Prefeitura teria consultado três empresas a fim de saber o preço do serviço de publicação de Atos Oficiais. Uma delas teria declinado da cotação, alegando possuir publicação semanal, e a outra consultada era a então fornecedora dos serviços, a Gazeta Bragantina. “Desse modo, o orçamento básico quedou sustentado em cotação frágil, que não refletia verdadeiramente a tendência de preços. Reputo que o fato atenta contra a transparência do procedimento licitatório, tendo em vista que as propostas devem ser julgadas conforme os preços correntes no mercado, de modo a garantir que a contratante acolha proposta vantajosa”, observou o conselheiro do TCE.

Dessa forma, a concorrência e o contrato foram julgados irregulares. “O exame da licitação e do contrato, por sua vez, fica maculado pelas imperfeições descritas e censuradas no seio da representação, como a deficiente cotação prévia de preços e o afastamento de licitante com base em quesito não inserido nas condições de habilitação. Diante das considerações acima, julgo procedente a representação formulada por Gráfica Bragança Ltda. EPP – “Jornal Em Dia” contra irregularidades na Concorrência Pública nº 013/07, originária da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. Bem assim, julgo irregulares a Concorrência Pública nº 013/07 e o decorrente Contrato s/nº, datado de 4/3/08, havido entre a Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e Paulo Alberti da Silva Filho ME, aplicando-se em consequência as disposições do artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93", diz trecho da sentença.

Além disso, o Tribunal de Contas pediu que o atual prefeito, Fernão Dias, informe a adoção de providências administrativas complementares “comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância” e aplicou multa de 160 Ufesps (Unidade Fiscal do estado de São Paulo) ao ex-prefeito Jango, o que equivale a R$ 3.222,40.

O contrato entre a Prefeitura e a empresa Paulo Alberti da Silva Filho ME, originado da concorrência em questão, foi assinado em 4 de março de 2008. O valor pactuado inicialmente foi de R$ 323.481,60 para 12 meses. Contudo, vale registrar que o contrato foi aditado várias vezes e só chegou efetivamente ao final em 2013, quando o prefeito Fernão Dias da Silva Leme teria de fazer nova licitação e, então, decidiu implantar a Imprensa Oficial.

De acordo com informações do Portal da Transparência, a Prefeitura bragantina gastou para a publicação de Atos Oficiais, de 2008 a 2013, R$ 2.619.708,99. Em 2008, foi paga à empresa mantenedora da Gazeta Bragantina a quantia de R$ 467.400,52. Em 2009, R$ 473.277,47. Em 2010, R$ 437.406,82. Em 2011, foram R$ 569.274,77. Em 2012, mais R$ 462.534,36. E, em 2013, quando o contrato durou cinco meses, R$ 209.815,05.

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